STA dá razão a faculdade

Noticia jornal SOL 11-11-2006 "A Ordem dos Arquitectos não tem competência para avaliar cursos, diz o tribunal Andreia Félix Coelho andreia.coelho@sol.pt O SUPREMO Tribunal Administrativo (STA) considerou que a Ordem dos Arquitectos agiu de forma «contrária à Constituição», ao não reconhecer o curso de Arquitectura da Universidade Fernando Pessoa. Além disso, não tem «competência para avaliar a qualidade cientifica, pedagógica e cultural de cursos ministrados por entidades públicas ou privadas». A decisão do STA é de 24 de Outubro e negou o recurso que a Ordem havia interposto após uma sentença de Julho, que já dava razão à universidade portuense. O reitor da universidade, Salvato Trigo, disse ao SOL estar «satisfeito com o rigor desta decisão»: «Não tenho dúvidas de que esta sentença é também um sinal de que os licenciados que estão a pedir indemnizações em processos contra a Ordem o vão conseguir». Ordem não desiste A advogada da Ordem, Teresa de Melo Ribeiro, adiantou ao SOL que «a está-se agora a ponderar recorrer para o Tribunal Constitucional». E contrapôs: «Todas as universidades aceitavam que a Ordem reconhecesse os seus cursos - a própria Fernando Pessoa também o solicitou. Os problemas só começaram quando um dos pedidos não teve resposta favorável». Salvato Trigo considera este argumento «infundado». Até ao passado dia 2 de Outubro, quando entrou em vigor o novo regulamento de inscrição na Ordem, os licenciados em cursos não reconhecidos estavam impedidos de ter o título profissional e, por isso, não podiam assinar projectos ou candidatar-se a concursos públicos. Estes ex-alunos estão agora a inscrever-se, mas pretendem ser indemnizados por até agora lhes ter sido vedado o acesso à profissão. O presidente da Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura, Diogo Corredoura, considera ainda que «o actual regulamento de inscrição também terá de ser considerado inconstitucional porque, tal como os anteriores, extravasa a Lei de Autorização Legislativa de 1997, a qual não prevê nenhum outro sistema de admissão que não seja apenas o da inscrição directa». Contactada pelo SOL, a presidente da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, não quis fazer comentários. "