Portugal condenado por não reconhecer arquitectos da UE

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia decidiu hoje, no Luxemburgo, condenar Portugal pelo facto de a legislação portuguesa não reconhecer automaticamente os títulos profissionais no domínio da arquitectura de outros Estados-membros dos 27. «A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força» da regulamentação europeia «relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura», concluiu o acórdão proferido. O Tribunal de Justiça condena Portugal pelo facto de o país «exigir» aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura, conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos do país em causa. «Tal exigência é contrária às disposições« em vigor aprovadas pelos Estados-membros (Directiva 85/384), considera o colectivo de juízes que decidiu, assim, condenar Portugal no pagamento das despesas com o processo. A directiva em causa, de 1985, exige que todos os Estados-membros reconheçam »automática e incondicionalmente« as qualificações de arquitectura conferidas noutros países comunitários e ofereçam os mesmos direitos no exercício da profissão. O Tribunal sublinha que Portugal não cumpriu as suas obrigações decorrentes também das medidas europeias destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em toda a União. Diário Digital / Lusa 24-05-2007 11:05:00