Discussão será feita no Parlamento

Comunicado da Ordem dos Arquitectos " O Conselho de Ministros acaba de aprovar uma proposta de lei sobre a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que define os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro. A Ordem dos Arquitectos congratula-se por esta deliberação, há muito prometida pelo Governo e publicamente anunciada como iminente no Congresso dos Arquitectos Portugueses em Novembro passado. O diploma agora aprovado assume a forma de proposta de lei, o que significa que terá de ser apreciado pelo Parlamento, em conjunto com o projecto de lei n.º 183/X “Arquitectura, um acto próprio dos Arquitectos, um direito dos cidadãos”, resultante da primeira iniciativa legislativa de cidadãos realizada em Portugal. Esta iniciativa, subscrita por mais de 35.000 portugueses e dinamizada pela Ordem dos Arquitectos, foi aprovada por unanimidade, na generalidade, em 18 de Maio passado. O projecto de lei devia ter sido votado na generalidade em Junho mas ficou, até hoje, à espera da iniciativa do governo. Estão agora finalmente criadas as condições para que este processo legislativo se possa concluir com êxito. Os arquitectos portugueses esperam há 34 anos pela revogação do decreto 73/73. Sabemos que deveremos ainda respeitar um período de transição (que no diploma anunciado hoje pelo Governo é de cinco anos) para que o direito ao exercício dos actos próprios da nossa profissão nos seja cabalmente reconhecido. A proposta do Governo é bastante mais ampla do que a nossa, uma vez que inclui, como lhe competia, as outras áreas profissionais que interagem no processo de projecto, fiscalização e direcção de obra. Desconhecemos o teor da proposta que foi hoje aprovada e por isso reservamos para momento posterior uma apreciação detalhada e fundamentada. O que se impõe agora é que a Comissão Parlamentar de Trabalho, onde se encontra pendente o projecto de lei n.º 183/X, nos convoque, na qualidade de comissão representativa dos subscritores e de acordo com a obrigação definida na lei que regula as iniciativas de cidadãos. Não deixaremos pois, no local próprio, que é a Assembleia da República, de nos pronunciar em concreto sobre a proposta de lei hoje aprovada pelo Governo. A deliberação hoje tomada pelo Conselho de Ministros visa responder a um problema essencial, que não envolve apenas os técnicos mas também todos os cidadãos preocupados com o estado do nosso tecido edificado e da nossa paisagem. Fazemos votos para que a redacção final que vier a ser encontrada no Parlamento possa finalmente vir a regular, de forma equitativa, exigente e responsável, o papel de todos os profissionais por ela abrangidos. A arquitectura é um bem de interesse público e um recurso para o desenvolvimento do país. A Ordem dos Arquitectos continuará a lutar pelo cumprimento da exigência constitucional que comete ao Estado e às autarquias o dever de zelar pela qualidade arquitectónica e pelos valores patrimoniais e paisagísticos do nosso território. E tudo faremos para garantir aos cidadãos que podem confiar nos arquitectos portugueses. Saberemos estar à altura das nossas responsabilidades no novo regime legal, pelo qual nos batemos há tantos anos. Lisboa, 18 de Janeiro de 2007 A Presidente da Ordem dos Arquitectos Helena Roseta " fonte