Caros Colegas

"Junto envio em anexo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo do Porto em resposta ao recurso interposto pela Ordem dos Arquitectos ao anterior acórdão, o qual dizia claramente que o sistema de admissão da OA é inconstitucional. Isto significa que o processo da Universidade Fernando Pessoa e dos seus licenciados terminou e que os licenciados da escola que solicitaram a admissão ao abrigo do Regulamento Interno de Admissão terão de ser imediatamente admitidos na OA, sem realizarem estágio e prova de admissão. Isto significa também que o Regulamento de Admissão (que substituiu o RIA em Novembro de 2004) é, também ele, inconstitucional, uma vez que os seus princípios base são os mesmos - avaliação de licenciaturas; distinção entre cursos reconhecidos, cursos acreditados e cursos que não são nem uma nem outra coisa; realização de estágio; e realização de prova de admissão para os licenciados provenientes de cursos reconhecidos. Por sua vez, o actual Regulamento de Inscrição (que substituiu o RA no passado mês de Outubro) também terá de ser considerado inconstitucional porque, tal como os 2 anteriores, também extravaza a Lei de Autorização Legislativa de 1997, a qual não prevê nenhum outro sistema de admissão que não seja apenas a inscrição directa - Número 7 do Artº 2º da Lei nº 121/97, de 13 de Novembro: "A autorização constante do artº 1º terá os seguintes sentido e extensão: (...) 7) Determinar a obrigatoriedade do registo para uso do título profissional;". Junto envio também 2 extratos de 2 acórdãos do Tribunal Constitucional. Um, referente a uma situação idêntica que se passou ainda no tempo da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (hoje já é a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas), confirma a questão referente à Reserva de Lei da Assembleia da República no que respeita à definição dos critérios de admissão às ordens e associações profissionais. O outro, referente a um caso das Estradas de Portugal, confirma a questão da responsabilização e da presunção de culpa por parte da associação pública, com a inerente inversão do ónus da prova de inocência, o qual passa a recair sobre a mesma. Embora estes 2 acórdãos sejam de outras situações que não a OA, serão aplicados a situações idênticas (jurisprudência). Isto significa que, com grande grau de certeza, a OA será obrigada a pagar indemnizações aos licenciados e à UFP - sem contar com os licenciados por outras escolas, cujos processos ainda estão a decorrer mas cujo final, e todas as dúvidas estão agora desfeitas, será o mesmo. A ajudar à festa, há aquela questão da advogada da OA que pediu escusa dos processos que defendia, tendo agora a Ordem contratado o escritório do Miguel Júdice. Concerteza que só deverá servir para 2 coisas: perder mais dinheiro, uma vez que o Júdice é tão só um dos advogados mais caros da praça, e tentar minimizar o valor das indemnizações. Por fim, e porque o mail já vai longo, a APELA vai entregar nos próximos 15 dias à Assembleia da República a petição para a qual tem vindo a recolher assinaturas, petição essa que solicita a discussão do problema da admissão à OA no plenário do Parlamento. Atempadamente divulgarei a data precisa, mas será seguramente antes do congresso da OA, o qual se realiza nos próximos dias 23, 24 e 25 de Novembro. Com os melhores cumprimentos, Pela Direcção Nacional da APELA, O Presidente, Diogo Corredoura. (919437239 / 963688537) Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura Ninho de Empresas da ARQCOOP Rua João Nascimento Costa, Lote 7 1900-269 Lisboa Tel: 210 107 840 Fax: 210 107 841 apela_mail@yahoo.com www.apela-pt.com