TUTELA APOIA LICENCIADOS

Noticia no Jornal "O Independente" 02-06-2006 Tutela apoia licenciados Mariano Gago não reconhece legitimidade à OA para dispor sobre acesso à profissão O sistema de acesso à profissão instituído pela Ordem dos Arquitectos (OA), com base na Directiva Arquitectos - que determina os elementos necessários à mobilidade profissional de arquitectos na União Europeia (UE) -, foi finalmente chumbado pela tutela. Após anos de protesto dos estudantes e de pareceres favoráveis do provedor de Justiça e do Ministério Público, a resposta do ministro é clara: "O actual sistema de acesso não pode ser integralmente acolhido, devendo ser admitidos a estágio todos os licenciados de cursos devidamente homologados pelo Governo, com a suspensão das normas regulamentares que, de momento, não o permitem." O ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (MCTES) afirmou mesmo que "a não admissão a estágio de licenciados provenientes de cursos devidamente homologados pelo Governo é contrária ao princípio da igualdade e carece de base legal". Há mais de seis anos que a OA distingue os cursos de Arquitectura entre "acreditados" e "reconhecidos", obrigando os licenciados oriundos dos primeiros a submeter-se a um exame para conseguirem efectuar o estágio e inscrever-se na ordem - o que tem impedido centenas de jovens de aceder à profissão. Mas, segundo a tutela, a Directiva Arquitectos apenas se refere ao trabalho de portugueses em território da UE e em nenhuma parte "dispõe sobre o sistema nacional de acesso à profissão ou sobre a respectiva inscrição na ordem profissional - e não há no ordenamento jurídico nacional disposição legal que permita esta distinção". Não reconhecendo à OA suporte legal para não admitir a estágio todos os licenciados em cursos homologados, o MCTES conclui que a ordem deve limitar-se a testar os conhecimentos e capacidades de todos através de uma prova a realizar no final do estágio. JP