PÔR ORDEM NA ORDEM

Noticia no Jornal "O Independente" 28-04-2006 "Estudantes e licenciados em Arquitectura ganharam mais um aliado. Ministério Público defende que exame de admissão viola o princípio de igualdade e o direito de livre acesso à profissão Joana Petiz "O Ministério Publico (MP) juntou-se à lista de organismos que dão razão aos estudantes e licenciados em Arquitectura que acusam a Ordem dos Arquitectos (OA) de cometer ilegalidades no processo de admissão, depois de o provedor da Justiça e o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes terem manifestado a sua concordância com a Associação Portuguesa de Estudantes e licenciados em Arquitectura (APELA), defendendo que a OA não tem poderes para distinguir cursos homologados pela tutela. Em parecer solicitado pelos licenciados, o MP dá razão aos arquitectos, defendendo que o exame de admissão que a OA vem impondo a todos os licenciados oriundos de cursos acreditados - mas não reconhecidos - pela ordem "viola o princípio de igualdade, da protecção da confiança, bem como o direito de livre acesso à profissão, consagrado na Constituição". No documento acrescenta-se que a própria OA reconheceu esta desigualdade de direitos e tratamento, aquando da substituição do Regulamento Interno de Admissão (RIA) pelo Regulamento de Admissão (RA), sublinhando-se que os exames violam até os estatutos da entidade. Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda, o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) defendeu que não compete à Ordem dos Arquitectos rejeitar a admissão a cursos homologados pelo Governo" e que "a não admissão a estágio de licenciados provenientes de cursos devidamente homologados, mas não reconhecidos pela ordem, é contrária ao princípio da igualdade e carece de base legal . Ainda assim, no final de Março a APELA entregou mais uma petição à Assembleia da República, para que fosse verificada a legalidade e constitucionalidade do sistema de admissão, considerado injusto e discriminatório pela maioria dos licenciados e estudantes. Segundo o presidente da APELA, Diogo Corredoura, há "um conjunto de ilegalidades e inconstitucionalidades" no processo de admissão à OA, desde logo porque esta "usurpa poder e funções do Estado quando avalia as instituições de ensino superior e suas licenciaturas para depois reconhecer ou acreditar os cursos". Na verdade, desde que o curso seja homologado pelo Estado, não há razão para que o licenciado não possa candidatar-se à OA - à excepção de licenciaturas que não cumpram a directiva comunitária que regula o exercício da profissão. No entanto, mesmo esta situação — que, de momento, apenas impede os estudantes da Universidade Fernando Pessoa, no Porto, de se candidatarem à OA - é vista como mais uma desigualdade pela APELA. A associação não compreende como pode vedar-se o acesso à profissão a alunos que frequentam cursos homologados pelo Estado e contesta a obrigatoriedade de cumprimento da directiva, invocando que a lei apenas tem aplicação junto de licenciados que vão trabalhar para outros Estados membros. Opinião diferente têm Mariano Gago e Helena Roseta, que consideram que a directiva deve abranger todos os licenciados. Na sequência de uma recente audiência entre o ministro e a bastonária da OA, a responsabilização acerca do incumprimento da directiva no que respeita à notificação a Bruxelas dos cursos de Arquitectura homologados em Portugal foi assumida pelo MCTES, ficando decidido que a ordem "vai rever o RA, tendo em conta a nova legislação, o Processo de Bolonha" e as posições do ministério que tutela o ensino superior. A OA já deu parecer favorável a 22 licenciaturas, todas sujeitas a partir de agora a uma acreditação nacional, determinando-se que apenas os cursos acreditados pelo novo sistema concederão o grau necessário para a inscrição na Ordem dos Arquitectos. Para definir como se vai processar o regime transitório já estão marcadas reuniões com os directores dos cursos, as associações de estudantes e a APELA. "