O ACESSO À Ordem dos Arquitectos (III)

Noticia no Jornal Correio Manhã / Magazine Domingo "Continuando a nossa saga, para ilustrarmos tanto quanto possível os escândalos da Ordem dos Arquitectos, e chamarmos a atenção para a necessidade dos arquitectos e das autoridades porem cobro a situações que nos envergonham, dados os limites insuportáveis a que se está a chegar, voltamos ao tema de acesso à OA, e às implicações que os "famigerados exames" de acesso representam, relembrando parte de um texto de Vital Moreira datado de 4 de Dezembro de 2001 e publicado no jornal 'Público' (que tem mantido sobre esta matéria um silêncio cúmplice, que denuncia ligações inconfessáveis...). Diz Vital Moreira: " Algumas ordens profissionais permitem-se submeter os candidatos à profissão a um exame de entrada tendente a aferir a sua formação académica, exame que, no caso de algumas ordens, é dispensado quando o respectivo curso esteja "acreditado" pela ordem profissional em causa, mediante uma avaliação "ad hoc" do plano curricular, do corpo docente, dos métodos de ensino e de avaliação. Este mecanismo de controlo, iniciado pela Ordem dos Engenheiros há vários anos, tem vindo a ser copiado por outras ordens nos últimos tempos, nomeadamente pela Ordem dos Arquitectos e pela Ordem dos Farmacêuticos, as quais conseguiram introduzi-lo na recente revisão dos respectivos estatutos legais. Isto quer dizer que o grau académico na licenciatura legalmente elegível para dar acesso a uma profissão não é aceite pela respectiva ordem profissional". (Fim da citação). De facto, e já o mencionámos no nosso artigo de (5-06-2005), os graus académicos que existem no nosso país são oficiais, são títulos que se ganharam com boas ou más notas em universidades privadas ou públicas, em cursos absolutamente LEGAIS. Todos os cursos de Arquitectura que existem no nosso país foram aprovados pelo Governo, por isso têm todo o CRÉDITO, e se porventura alguns (podem), poderiam ser questionados, essa oportunidade passou, as questões duvidosas já não se podem colocar, por isso nada a fazer, os cursos merecem para além do crédito a fé pública, logo não podem ser postos em causa (por um controlo ilegal posterior à sua aprovação) por parte da Ordem dos Arquitectos... O que é mais grave ainda, é que ao pôr em causa ilegalmente cursos, a Ordem dos Arquitectos está a pôr em causa ilegalmente o acesso ao exercício da profissão de um sem-número de licenciados. A Ordem dos Arquitectos é absolutamente incompetente à face da lei para ACREDITAR, o que já tem CRÉDITO, para se colocar numa posição absolutamente anticonstitucional. As restrições que estão a ser postas à LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, para além de serem um atentado à li berdade do cidadão licenciado em Arquitectura são UM NEGOCIO onde se pagam estágios e exames, pasme-se! Estas exigências são totalmente EXCESSIVAS e devem terminar imediatamente. Diz Vital Moreira ainda "A vocação natural das Ordens Profissionais (onde se inclui a Ordem dos Arquitectos), não é a de controlar a formação académica dos candidatos à profissão, essa já está "acreditada" no título académico, mas sim a de lhes ministrar uma adequada formação quanto à deontologia profissional e quanto à "legis anis" e boas práticas da profissão (coisas que não competem às universidades), e depois proceder ao necessário controlo e punição das infracções a umas e outras. O mais espantoso a este respeito é que a maior parte das ordens profissionais não cumpre a primeira dessas tarefas elementares e poucas cumprem razoavelmente a segunda". (Fim de citação). Quanto a nós a Ordem dos Arquitectos esquece em muitos momentos o seu verdadeiro objecto, para se tentar tornar no verdadeiro legislador, e no verdadeiro educador, para o que, para além da ilegalidade, não tem "gente" com formação adequada a tal tarefa; assim resta o espírito controleiro e perverso. A Ordem é dirigida por uma arquitecta (contra quem, como pessoa, nada nos move!), que não tem a menor capacidade profissional, para além da sua acção política como membro do Partido Socialista, situação que não se pode considerar uma profissão do domínio da arquitectura. Esta circunstância torna mais grave o que se passa na Ordem em termos de respeito pela Lei, e em termos gerais de conceito ou uso do conceito de Democracia. A Senhora Bastonária deve por dever do seu verdadeiro ofício (política) saber que constituiu um puro abuso a multiplicação das avaliações, assim como é uma violação da separação de poderes. De um lado há a formação académica e a sua creditação, que compete às universidades e ao Governo, e por outro lado há a formação profissional, a deontologia e as técnicas profissionais que são do foro da Ordem. Trata-se, no fundo, de pôr, como já o enfatizamos, um filtro à entrada na profissão, e diz ainda Vital Moreira: "com o risco de ser instrumentalizado como um mero encapotado de limitação corporativo do acesso à profissão em benefício dos que já lá estão". (Fim da citação). Voltaremos a este tema, já que está em causa o valor da democracia, o qual deve ser defendido não só pelo Governo e Assembleia da República, como por todas as instituições e pelos individuais. (Continua). " Noticia Completa em PDF