SISTEMA DE ADMISSÃO À ORDEM DOS ARQUITECTOS

Às Associações Académicas, Associações de Estudantes e Núcleos de Estudantes de Arquitectura. A todos os Estudantes de Arquitectura. "Caros colegas A Ordem dos Arquitectos (OA) tem em vigor um sistema de admissão que se baseia na avaliação de instituições de ensino superior e suas licenciaturas para a acreditação e reconhecimento de cursos, o que resulta na obrigatoriedade de realização de estágios profissionais para os licenciados de cursos reconhecidos e acreditados, na realização de uma prova de admissão apenas para os licenciados de cursos reconhecidos e na impossibilidade de os licenciados por cursos que não são reconhecidos ou acreditados se candidatarem à admissão. Desde que a OA decidiu alterar o seu sistema de admissão em inícios de 2000 que o mesmo tem vindo a ser alvo da mais séria contestação por parte dos estudantes e licenciados em arquitectura, de um sem número de notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação social e de diversas apreciações e avaliações por parte de entidades tão díspares como o Provedor de Justiça, os Grupos Parlamentares ou o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. A própria OA tem admitido a complexidade da temática e as dificuldades que enfrenta na alteração do sistema, o que resulta bem patente na observação imediata da cronologia do sistema de admissão, com 6 momentos importantes: aprovação do Regulamento Interno de Admissão em Fevereiro de 2000, sua suspenção em Julho de 2000, levantamento da suspensão e entrada efectiva em vigor em Junho de 2002, primeira alteração em Abril de 2004, revisão em Novembro de 2004 (com entrada em vigor do actual Regulamento de Admissão) e início dos trabalhos para nova revisão e alteração em Junho de 2005, com vista à entrada em vigor de novo regulamento em 2007! Os estudantes e licenciados em arquitectura apontam diversas ilegalidades e inconstitucionalidades ao sistema de admissão e seu processo de criação e colocação em prática, nomeadamente: - a violação do Estatuto da OA, pela usurpação de competências da Assembleia Geral por parte do conselho Directivo Nacional; - a violação do Código do Procedimento Administrativo, pelo facto de o sistema de admissão não ter sido divulgado nos locais de estilo e a nível nacional; - a violação do Princípio da Igualdade, pelo facto de uns licenciados terem de realizar exame de admissão, outros estarem dispensados e ainda outros que nem sequer se poderem candidatar, assim como porque licenciados provenientes da mesma turma tiveram tratamentos diferentes devido ao facto de uns terem terminado o curso uns meses antes da entrada em vigor do sistema de admissão e outros alguns meses (ou semanas!) depois; - a violação do Princípio da Não Retroactividade, pelo facto de o sistema de admissão ter sido aplicado retroactivamente e não terem sido implementadas medidas de transição; - a violação do Princípio do Direito ao Trabalho, pelo impedimento de acesso à OA aos licenciados de cursos que não são reconhecidos nem acreditados e pela aplicação do sistema de admissão a elementos que ainda não pertencem ao organismo profissional, uma vez que as ordens profissionais só podem agir sobre os seus membros (estando assim a OA a cercear as possibilidades de acesso à profissão); - a usurpação de poder e de funções pertencentes ao Estado, uma vez que a OA não tem competências delegadas para avaliar o ensino superior (apenas o Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior o pode fazer, através do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e entidades a ele associadas). - a inconstitucionalidade orgânica do Estatuto da OA, por este ir além da Lei de Autorização Legislativa que deu poderes ao Governo para criar a OA, uma vez que a referida Lei apenas determina a “obrigatoriedade do registo para uso do título profissional". Em relação a este último aspecto, explique-se que a criação ou alteração das ordens profissionais é matéria reservada à Assembleia da República. Chama-se a isto “reserva de lei”. Contudo, a Assembleia da República pode delegar essa competência no Governo através da aprovação de uma Lei de Autorização Legislativa, a qual indica com precisão o âmbito e a extensão da acção a realizar. Ao admitir a existência de estágios e provas de admissão no Estatuto da OA, o Governo foi além da Lei de Autorização Legislativa (que, recorde-se, determinava apenas a “obrigatoriedade do registo para uso do título profissional"). E a própria OA foi ainda mais longe, ao criar as figuras do reconhecimento e acreditação de cursos. As razões desta contestação, profundamente detalhadas e documentadas, são suportadas por vários estudos do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, um parecer jurídico, uma Recomendação do Provedor de Justiça, um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e um ofício do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, todos eles corroborando parcial ou totalmente a posição dos estudantes e licenciados. Há a juntar a isto os requerimentos efectuados por vários Grupos Parlamentares dirigidos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, três Comissões Parlamentares já informadas sobre o assunto, duas petições entregues na Assembleia da República, uma petição a circular para a recolha de 4.000 assinaturas para obrigar à discussão da questão na Assembleia da República, pelo menos 6 processos conhecidos em tribunal (um deles com parecer positivo da Procuradora da República), pelo menos 6 pedidos de providência cautelar apresentados (cujos resultados deverão ser conhecido até ao final deste mês) e um processo aberto na Procuradoria-Geral da República! É também assustador verificar os valores envolvidos em todo este processo. A OA determinou que devem ser as instituições de ensino a requerer a avaliação, pagando 3.500€ pelo reconhecimento e 10.000€ pela acreditação. Sublinhe-se que um curso deve ser reconhecido antes de ser acreditado. Ambos os títulos são sempre atribuídos com data limite máxima de 2007, o que não significa que o sejam todos, existindo cursos acreditados ou reconhecidos que o foram por períodos que variam entre 1 a 6 anos. Quer isto dizer que existem instituições de ensino superior que já pagaram vários processos, como é o caso de uma instituição de ensino superior que lecciona 4 cursos de arquitectura, a qual já pagou por 4 processos de reconhecimento e 5 processos de acreditação, num total de 64.000€. Já os licenciados pagam 300€ por cada inscrição no estágio e 150€ por cada inscrição na prova de admissão. Refira-se que a taxa de chumbo nas provas realizadas em 2002 e em 2003 foi de 90% e que a taxa de chumbo na prova realizada em 2006 foi de 40% (mas apenas realizaram a prova 15 candidatos). Refira-se também que desde 2000, data em que o sistema de admissão foi aprovado, apenas se realizaram 3 (três!) provas de admissão. Com todo este processo, a OA terá arrecadado em 2005 cerca de 350.000€. Este valor aumentará exponencialmente para cerca de 1.000.000€ se somarmos todos os processos de acreditação e reconhecimento e todas as inscrições para estágio e realização da prova de admissão desde 2000. Perante esta grandeza de valores, não deixa de causar profundo incómodo a hipótese de os estudantes e licenciados terem razão. E se assim for? E se um tribunal produzir sentença favorável aos mesmos e condenar a OA à devolução dos montantes envolvidos a estes e às escolas? E ainda se a OA for obrigada ao pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e morais? É também o futuro do organismo profissional que está aqui em causa. Torna-se então premente perguntar: 1) Pode a Ordem dos Arquitectos avaliar licenciaturas e estabelecimentos de ensino superior para o reconhecimento e acreditação de cursos? 2) Os direitos dos estudantes e licenciados foram devidamente salvaguardados, nomeadamente no que respeita ao direito de acesso à profissão? 3) O sistema de ingresso na Ordem dos Arquitectos é legal, cumprindo com a legislação em vigor e com a Constituição da República Portuguesa? A natureza e gravidade das acusações feitas contra um organismo profissional que tem delegação de poderes efectuada pelo Estado e responsabilidades elevadíssimas no contexto social, económico e cultural, obrigam ao afastamento de todas as dúvidas levantadas. Dando continuidade ao processo de revisão do sistema de admissão iniciado em Junho passado, a OA está a convocar Associações Académicas, Associações de Estudantes, Núcleos de Estudantes e Coordenadores de Curso para reuniões onde apresenta o novo modelo que pretende implementar em 2007, convidando todos a apresentar dúvidas, a expor casos e a contribuir com propostas que permitam a elaboração do novo Regulamento de Admissão. A própria APELA já se reuniu com a OA, tendo assumido o compromisso de apresentar a sua visão do que deve ser o sistema de admissão, partindo da proposta que apresentámos em Fevereiro de 2004 (e com a qual a nova proposta da OA tem muitas semelhanças). Contudo, vem pelo presente meio a APELA chamar a atenção dos colegas para a distinção que se torna necessário fazer entre os seguintes aspectos: - a elaboração de um sistema de admissão justo e legal; - a impossibilidade de implementação ou manutenção de qualquer sistema de admissão sem que exista a necessária autorização da Assembleia da República. A APELA tem tentado contribuir para a criação de um espírito crítico e consciente sobre esta matéria, promovendo a tomada, adopção ou apresentação das medidas que se considerem necessárias para o completo esclarecimento da questão. Sendo esta uma matéria que não poderá continuar a merecer o alheamento que as Associações e Núcleos têm vindo a demonstrar, sobretudo porque é seu dever incontornável a defesa dos interesses dos estudantes que representam, a APELA coloca-se, uma vez mais, ao dispor dos colegas para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e partilha de toda a documentação disponível sobre o assunto. Com as melhores saudações académicas, Pela Direcção Nacional da APELA, O Presidente, Diogo Corredoura. Informação e documentos podem ser obtidos através dos seguintes contactos: http://www.apela-pt.com apela_mail@yahoo.com 919 437 239 (Diogo Corredoura)"