Queixa ao DIAP

Está diponivel em anexo através da APELA, o documento com os princípios base para a elaboração e apresentação de queixa ao DIAP (ou a qualquer outra autoridade na ausência deste). O documento é um guia, pelo que deve ser indicado o seguinte: - a queixa deve ser elaborada utilizando os dados como e na ordem que se entender; - devem juntar-se todos os dados que se considere relevantes para a correcta percepção do assunto por parte das autoridades; - o documento deve ser redigido de forma clara e objectiva; - devem juntar-se outros documentos que não estejam mencionados mas que possam suportar, de forma objectiva ou subjectiva, a queixa. Os queixosos deverão apresentar a queixa directamente no DIAP da sua zona e residência. Na falta de DIAP, deverão apresentar a sua queixa no Tribunal da sua comarca (onde existe uma secção onde o podem fazer). Na falta de Tribunal por perto, poderão então apresentar a sua queixa na PSP ou GNR, solicitando o envio para o DIAP. Uma dúvida que persiste tem a ver com o local do "crime", uma vez que a queixa, à partida, deve ser apresentada no tribunal da comarca onde o crime ocorreu. Contudo, como o local é um pouco indefenido (será a Secção Regional Sul ou Norte da OA? será a sede da OA?), ninguém soube tirar a dúvida. Sugere-se então que se tome como princípio que o "crime" ocorreu em Lisboa, na sede da OA, onde foram elaborados os regulamentos de admissão e as linhas gerais do sistema de admissão, onde têm sede o Conselho Directivo Nacional e o Conselho Nacional de Admissão e de onde saem as respostas às entidades que contactam a OA e as respostas aos recursos que os licenciados pedem. Ou seja, em última análise, a culpa é dos órgãos nacionais da OA e foi na sede da OA que se aprovaram e assinaram os documentos que estão na origem de toda esta situação. Queixa DIAP | Geral