segunda-feira, março 27, 2006

GOVERNO QUER QUE ORDEM DOS ARQUITECTOS ADMITA TODOS OS CANDIDATOS

Noticia no Jornal "Público"

25-03-2006

"Ministério do Ensino Superior contesta base legal para que Ordem negue inscrição a licenciados de cursos não reconhecidos

BÁRBARA WONG

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) considera que a Ordem dos Arquitectos (OA) não deve negar a admissão à profissão a licenciados em cursos homologados pelo Governo.

Actualmente, de mais de 30 licenciaturas, a Ordem não aceita a inscrição dos licenciados de uma única instituição, a Universidade Fernando Pessoa, do Porto, porque o curso não obedece à directiva europeia que regula a formação.

A Ordem divide as licenciaturas em acreditadas e reconhecidas, as primeiras são assim classificadas devido a sua "qualidade e excelência", as segundas obedecem às condições mínimas da formação.

Assim, todos os licenciados devem inscrever-se na OA, fazer um estágio e, caso pertençam a um curso reconhecido, realizar um exame. Só depois de concluído este processo é que podem exercer.

No caso da Universidade Fernando Pessoa, Helena Roseta diz que a OA ganhou, em tribunal, na primeira instância, a acção posta pela instituição, em Julho.

Para a OA, o curso não obedece à directiva europeia: "Tem menos de metade das horas de projecto previstas e faltam cadeiras". Por isso, os licenciados não podem inscrever-se, logo, não exercem a profissão.

"A não admissão a estágio de licenciados provenientes de cursos devidamente homologados pelo Governo, mas não reconhecidos ou acreditados pela Ordem, é contrário ao princípio da igualdade e carece de base legal", diz um documento do MCTES, que serve de resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE).

A OA mostra-se surpresa com a resposta do MCTES, já que, em 2003, acordou com o então ministro Pedro Lynce para que a tutela consultasse a Ordem antes de homologar qualquer curso. É o que tem acontecido, informa Roseta.

A presidente lembra ainda que no Verão passado pediu uma reunião com o MCTES e que esta só foi marcada esta semana, para o próximo dia 31.

Desde que foi criada a directiva europeia, em 1985, que em Portugal nenhuma entidade do Estado acompanhou a sua aplicação, foi por isso que a OA tomou a cargo a admissão dos profissionais, justifica Roseta.

Mas para o ministério, segundo o documento enviado ao BE, a ordem não pode usar o argumento de querer ver cumprida a directiva europeia porque "esta não dispõe sobre o acesso nacional à profissão".

Em Outubro passado, o provedor de Justiça - em resposta a uma queixa da Associação Portuguesa de Estudantes e Recém-Licenciados em Arquitectura (APELA) - recomendava que a OA avaliasse os cursos leccionados, fizesse chegar a informação ao Governo para que este o transmitisse à União Europeia.

Para o provedor, cabe à OA "garantir o que interessa ao exercício da profissão", é ela que tem o "poder de, para efeitos profissionais, escolher quem é capaz de exercer a actividade".

Mas a OA preferia não ter a seu cargo o reconhecimento das formações. "Aplaudimos com as duas mãos quando deixarmos de ter de o fazer", declara Roseta.

Petição na Internet

Corre entretanto por e-mail e está disponível na Internet uma petição que contesta o sistema de admissão. O abaixo-assinado será enviado à Assembleia da República, assim que atingir as quatro mil assinaturas.

Os autores da petição, que está a ser coordenada pela APELA, consideram que o sistema de admissão levanta dúvidas e apontam "ilegalidades e insconstitucionalidades", pois não deve caber à OA avaliar e reconhecer os cursos superiores, mas ao MCTES.

A OA iniciou o processo de admissão em 2000. Desde então já sofreu alterações. A direcção pretende ter um novo regulamento ainda este ano. "É necessário mudar o sistema para que seja mais justo e mais correcto", analisa Roseta, que entende que todos os estagiários devem fazer o exame, pertençam a cursos acreditados ou reconhecidos.

Helena Roseta conclui que o estágio "nunca foi contestado" e que desde que o sistema de admissão foi criado já foram admitidos quatro mil novos arquitectos, portanto, a intenção da OA não é fechar as portas aos novos profissionais. "

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"Tem menos de metade das horas de projecto previstas e faltam cadeiras"

Previstas onde? Onde é que estão previstas estas horas dos cursos de arquitectura?

"que entende que todos os estagiários devem fazer o exame"

Grande coerência da OA, agora colocam todos a fazer exame e acham que o problema fica resolvido, isto é ridículo, devem querer aumentar o orçamento com mais 150€ para os exames!

"Helena Roseta conclui que o estágio "nunca foi contestado"

Sim realmente todos os estagiários gostam de ser explorados pelo patrono, e principalmente gostam de pagar 300 euros á ordem para poder arranjar um estágio muitas das vezes não remunerado, esta declaração é caricata. O mais “divertido” para alguns patronos é que aproveitam esta obrigação para explorar mão-de-obra barata, e com a mão-de-obra grátis conseguem concorrer a projectos com preços bastante competitivos, criando uma situação de injustiça perante os patronos que até pagam justamente aos arquitectos/estagiários.

Se o emprego em arquitectura já era precário, com os estagiários anuais a situação vai atingir um ponto de rotura pois os arquitectos que poderão ser efectivos, serão sempre substituídos por estagiários explorados.

Não a estágios da ordem dos arquitectos, nenhum licenciado em arquitectura precisa que a OA o obrigue a trabalhar, isto é uma situação ridícula num Pais onde o desemprego aumenta cada vez mais, principalmente nos licenciados.

Vamos ver se temos governo ou não ...

Comments on "GOVERNO QUER QUE ORDEM DOS ARQUITECTOS ADMITA TODOS OS CANDIDATOS"

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

"GOVERNO QUER QUE ORDEM DOS ARQUITECTOS ADMITA TODOS OS CANDIDATOS
Noticia no Jornal "Público"
25-03-2006"

O Governo QUER!!! Mas Afinal quem manda neste país?

 

Anonymous arq! said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

Vamos ver o que acontece.

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

A Heleninha já está a começar a lavar as mãos. E bom sinal,mais espero que seja responsabilizada na medida que lhe cabe.

A Apela está de parabens!!!!!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

Helena Roseta conclui que o estágio "nunca foi contestado"

Pura mentira!!!

Todo o sistema tem sido contestado desde 2000!

Porque é ilegal!

Porque é inconstitucional!

Porque a Ordem não tem poderes do estado para distinguir nem avaliar cursos!

Porque os Estatutos da OA, usurparam poderes que não lhes foram dados pela Lei de Autorização Legislativa!

Por isso, todos os pareceres, do Provedor, do Ministério da Ciência e Ensino Superior, do Ministério Público...corroboram as razões e direitos dos licenciados!

Chega de demagogia!

A Helena Roseta é mentirosa e sabe que o é!!!!!!

 

Blogger geno said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

O estágio profissional nunca foi contestado?
eu contesto. sobretudo porque na situação actual cria situações de precaridade de emprego, injustiças entre patronos bem-formados e patronos sem escrúpulos.
já para não falar nas dificuldades que se colocam a quem está a começar uma vida independente.

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

Claro que o estágio sempre foi CONTESTADO. A Roseta alguma vez fez estágio? O que dizer daqueles que fizeram estágio incluído no curso?
O estágio é só para empatar o pessoal...

 

Blogger arqportugal.blogspot.com said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

Não se percebe a função da ordem neste processo, o estágio é simplesmente uma invenção burocrática e financeira para facturar à custa de recém licenciados.

Como se pode subestimar os recém licenciados desta forma obrigando-os a estagiar, o mais caricato é que o sonho de qualquer recém-licenciado é arranjar um emprego quando termina o curso, que alias foi com essa intenção que passou grande parte da sua vida a estudar.

Não se percebe o que a ordem quer, ou melhor percebe-se perfeitamente o que a Ordem quer é dinheiro.

Agora isto não é ganhar dinheiro, é roubar quem mais precisa!

No caso dos reconhecimentos e acreditações, o dinheiro que foi cobrado ás universidades devia ser utilizado para melhorar as que têm mais dificuldades, mas parece que melhorar as universidades já não faz parte do estatuto da OA, só faz parte aquilo que lhes interessa.

Uma vergonha sem precedentes

 

Anonymous FBR said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

"Em Outubro passado, o provedor de Justiça - em resposta a uma queixa da Associação Portuguesa de Estudantes e Recém-Licenciados em Arquitectura (APELA) - recomendava que a OA avaliasse os cursos leccionados, fizesse chegar a informação ao Governo para que este o transmitisse à União Europeia."
"Para o provedor, cabe à OA "garantir o que interessa ao exercício da profissão", é ela que tem o "poder de, para efeitos profissionais, escolher quem é capaz de exercer a actividade"."

Qual foi o parecer que esta sra. Bárbara Wong leu?
Devia de ler o parecer todo. Não é isso que ele recomenda. Anda enganada, e por alguém. Aí, as influências. Más companhias fazem más ideias.

 

Anonymous FBR said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

"Mas a OA preferia não ter a seu cargo o reconhecimento das formações. "Aplaudimos com as duas mãos quando deixarmos de ter de o fazer", declara Roseta."

Esta mulher é um espectáculo. Não há palavras para descrever a actuação, as palavras e o oportunismo patológico dela. Que desastre de mulher.

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

Pois mas os mais prejudicados somos nós,já viram se agora nós todos, os que estamos por esta situçaõ e os que já tiveram, começassem por apresentar aos construtores e pessoas que estavam interessadas em fazer casas, projectos de borla, todos os arquitectos que têm andado a gozar connosco e apropria helena roseta, suicidavasse, porque era isso que esses mereciam leva-los a FALÊNCIA, SITUAÇÃO essa que nos têm feito passar.

 

Blogger BiPri said ... (segunda-feira, 27 março, 2006) : 

E os colegas que entraram directamente para a OA por um erro administrativo, já ganharam bom senso?

Ou acham mesmo que a OA não vai descobrir que se enganou e advogar o erro administrativo para voltar atrás e obrigar os mesmos a realizar exame?

Estão caladinhos à espera do quê? Que o Conselho Directivo Nacional lhes envie nova carta a dar conta do engano?

Já viram o que se podia fazer com a cópia da cartinha da OA na mão?

Será que ajudava o Provedor de Justiça a enviar o processo directamente para o Tribunal Constitucional? Será que ajudava os Juízes a decidir mais depressa? Será que ajudava o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a dizer mais rapidamente que a OA não pode andar a avaliar o ensino superior? Será que ajudava a Procuradoria-Geral da República a avançar mais depressa com as investigações?

Será que ajudava todas as entidades envolvidas a perceberem mais depressa que a OA tem actuado continuamente desde 2000 de uma forma grosseira, negligente, corporativista, interesseira e economicista?

Diogo Corredoura

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

Não houve colega nenhum que entrasse por erro administrativo. Houve sim outras situações com intenção de deixar entrar os que entraram porque todos eles têm uma licenciatura de uma universidade acreditada.

Entraram de várias universidades acreditadas.

Das pessoas que se encontravam na mesma situação, houve uma para quem não houve erro administrativo e não foi admitida.
Será por acaso ou será retaliação por alguma opinião no passado para com os membros da Ordem?

As alterações que lhes impediam a entrada foram acrescentadas, ao RA, após estes licenciados terem efectuado a inscrição.

A meu ver a ordem quis-se livrar deles para não perder mais estes processos em tribunal e não ser obrigada a indemnizá-los. Para todos os efeitos estes colegas têm duas licenciaturas, sendo uma delas por uma universidade acreditada.

 

Blogger BiPri said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

Então a OA que corrija a discriminação que está a fazer a todos os licenciados que têm 2 licenciaturas e que os deixe entrar também.

Nomeadamente os que têm curso do ISMAG e da Lusófona (acreditada até 2005), os que têm curso da FA-UTL e da Lusíada (ainda acreditada) e os que têm curso do ISCTE e da Moderna (acreditada até 2005).

São cerca de 100 licenciados. Se deu para 6 ou 7, não será por estes. Afinal, que são 100 em 4.000 arquitectos inscritos desde 2000?...

ENTÃO PORQUE RAIO A OA ENVIOU EM DEZEMBRO DE 2004 UMA CARTA A TODOS OS COORDENADORES DE CURSO DIZENDO QUE O QUE CONTAVA ERA A LICENCIATURA ONDE OS LICENCIADOS TINHAM TIRADO MAIS DE 50% DO CURSO?

Ou será que já se esqueceram dessa?

Vão contando com o ovo no cu da galinha e no fim vejam como o galo canta.

Diogo Corredoura

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

A questão dos 50% das cadeiras é também ilegal, uma vez que contraria o processo de Bolonha no âmbito do reconhecimentos de titulos acdémicos, a ordem não pode simplesmente fazer isso como muitas outras coisas que tem feito.

 

Anonymous Pedro Lopes said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

Diogo:

tem havido dois pesos e duas medidas.

nesta questão dos 50%, houve situações de licenciados com o mesmo curso que foram inscritos no Porto e que não o foram em Lisboa.

A nossa guerra não é contra os que já se encontram inscritos na Ordem, é contra aqueles que fazendo parte da ordem estão a fazer os possiveis para nos prejudicar impedindo a nossa inscrição.

A propósito, como é que está a situação do 73?

Como é que se encontra a nossa situação? Afinal, agora vai haver uma reunião da Salema com o Ministério do Ensino Superior.É dia 31, não é? E que tal uns emails para o Ministro?

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

EU fiz a Me$#%# do estágio e não ganhei nada só gastei, gastei!!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

Até ao dia 31 deviam chover centenas de emails para o ministro da ciência e ensino superior a fazer queixa dessa salema...
Ela até ía gostar, quem sabe?
Vamos a isso?

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

A propósito, alguém sabe o email????????????????

Quem sabe que informe.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

O site é http://www.portugal.gov.pt/´
Eu já apresentei queixa, ao Presuidente da República, Primeiro Ministro, Presidente da Assembleia da República; Grupos Parlamentares e Presidente da Comissão Europeia.

Façam o mesmo...

 

Anonymous arq! said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

O ministro sabe bem o que se passa.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 28 março, 2006) : 

Não é uma questão de saber, é uma questão de ser lembrado.

 

Blogger arqportugal.blogspot.com said ... (quarta-feira, 29 março, 2006) : 

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Blogger BiPri said ... (quarta-feira, 29 março, 2006) : 

"A nossa guerra não é contra os que já se encontram inscritos na Ordem, é contra aqueles que fazendo parte da ordem estão a fazer os possiveis para nos prejudicar impedindo a nossa inscrição."

Caro Pedro Lopes,

Não podia estar mais de acordo. Por favor não entenda o meu comentário como um ataque de olhos fechados a todos quantos têm entrado para a OA apesar de contestarem o sistema de admissão. Nada disso.

O comentário era unicamente dirigido a quem tem apenas na mente o pensamento egoísta de resolver a sua situação, esquecendo-se de ajudar os colegas.

Esta é uma luta de todos!!! E no fim todos terão direito a ser ressarcidos pelas irreularidades da OA. E, acredite, gosto muito de saber que alguns colegas vão conseguindo entrar, apesar do estágio e/ou exame.

O que me faz muita comichão é que, uma vez lá dentro, com a sua situação resolvida, as pessoas esquecem-se que o sistema é ilegal, não aparecem nas AG's para lutar contra a situação e ainda se arrogam a não partilhar com os colegas que ficaram cá fora a informação de que dispõem. E alguns foram colegas de turma e dizem-se amigos!

O desabafo foi apenas nesse sentido e dirigido a um público muito específico. E olhe que sei bem do que falo, neste caso e por casos anteriores.

Um abraço,

Diogo Corredoura.

 

Anonymous Pedro lopes said ... (quarta-feira, 29 março, 2006) : 

Tá esclarecido,

Um abraço,Diogo Corredoura

 

Anonymous OPÁ said ... (quarta-feira, 29 março, 2006) : 

"BiPri said...
E os colegas que entraram directamente para a OA por um erro administrativo, já ganharam bom senso?

Ou acham mesmo que a OA não vai descobrir que se enganou e advogar o erro administrativo para voltar atrás e obrigar os mesmos a realizar exame?

Estão caladinhos à espera do quê? Que o Conselho Directivo Nacional lhes envie nova carta a dar conta do engano?

Já viram o que se podia fazer com a cópia da cartinha da OA na mão?"

O Bipri, vai para o !!!!!!, com essa conversa.

Já te ouvi falar bem melhor!
Preocupa-te com o que realmente é importante, e deixa-te de novelas.

Um abraço, OPÁ

 

Blogger BiPri said ... (sexta-feira, 31 março, 2006) : 

A minha preocupação não vai para "novelas" nem para comentários que não fundamentam a sua existência.

A minha preocupação vai, por exemplo, para com a informação relevante que pode e deve ser enviada para os tribunais e para a Procuradoria-Geral da República.

Se eu contasse todas as "novelas" de que sei, mais valia abrir um blog só para mim.

E há tanto que não pode ainda passar cá para fora!... A minha preocupação principal é a recolha de todos os elementos essenciais à fundamentação das nossas acusações e o não prejuízo do andamento das diligências efectuadas, quer pela falta de documento probatório, quer pela partilha de informação antes do tempo.

Percebeu, ó OPÁ?

Diogo Corredoura

 

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