RESPOSTA FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DO ENSINO SUPERIOR

No passado 21 de Dezembro de 2005, o Gupo Parlamentar do Bloco de Esquerda realizou um requerimento ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a respeito do sistema de admissão à OA e a propósito da exposição que a APELA apresentou. A resposta do Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior ao requerimento realizado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda foi disponibilizada hoje pela a APELA . No documento pode ler-se que "a não admissão a estágio de licenciados provenientes de cursos devidamente homologados pelo Governo, mas não reconhecidos ou acreditados pela Ordem, é contrário ao princípio da igualdade e carece de base legal." Pode ainda ler-se que "Não procede o argumento de que tal sistema [de admissão] se baseia na «Directiva Arquitectos», uma vez que esta não dispôe sobre o acesso nacional à profissão." É mais uma resposta positiva às acusações de ilegalidade e inconstitucionalidade que os estudantes e licenciados em arquitectura têm vindo a realizar desde 2000. Requerimento BE 28.12.2005 Resposta do M.C.T.E.S 14.03.2006