RAZÕES E POSIÇÕES PARA UMA CANDIDATURA À ORDEM AOS ARQUITECTOS

Noticia no Jornal "Semanário" 21-07-2006 "Não é pelo facto de Kant ter feito todas as críticas à Razão, que deverá ser considerado inimigo da Razão, antes pelo contrário" (F. Santos Neves) É certo que, na história recente, a arquitectura em Portugal tem estado umas vezes à frente outras vezes atrás das mutações profundas da sociedade portuguesa. Já não se espera hoje que o arquitecto seja um cidadão capaz de efectuar mil e uma tarefas. A complexidade das áreas nas quais laborava tem obrigado a uma cada vez maior especialização dos saberes e dos fazeres. É neste contexto de mudança que se torna necessário melhorar o desempenho da Ordem dos Arquitectos. Na verdade, anos seguidos de actuação da Associação e posteriormente da Ordem, sem uma orientação clara sobre o lugar da Arquitectura e dos Arquitectos na sociedade portuguesa, levaram ao progressivo esvaziamento da profissão e à desqualificação do ambiente arquitectónico que se traduz de duas formas distintas: Por um lado, a prática da arquitectura em Portugal é na sua generalidade feita à revelia dos mais elementares princípios de qualidade, resultando esta situação do facto de que a maior parte dos projectos de arquitectura ser feita por pessoas sem qualificação académica/profissional para a prática dos actos de arquitectura, em particular engenheiros civis e similares Por outro lado, a profissão de arquitecto nunca esteve tão maltratada como de há uns anos a esta parte, como testemunham os baixos salários e o desemprego que atinge a maioria dos arquitectos. Esta situação permite a muitos gabinetes de arquitectura remunerarem arquitectos com os mais baixos valores salariais actualmente existentes (2.50 euros a 5.00 euros hora), sem acesso ao Sistema de Segurança Social e sem direito à dignidade profissional Neste contexto, os arquitectos têm lançado progressivamente mão de diversos expedientes, pretendendo exercer actos próprios de outras profissões, tais como a Arquitectura Paisagista, o Design ou o Urbanismo. E todos sabemos que os cursos de arquitectura não asseguram qualificação para o exercício de tais profissões. Sobre esta matéria existe uma vasta documentação caracterizando conteúdos de formação e perfis, produzidos por instâncias europeias oficiais e profissionais. Trata-se de uma situação deontologicamente insustentável, pois não é aceitável exigir-se o respeito pelos actos próprios da profissão de arquitecto, ao mesmo tempo que se desrespeitam os igualmente actos próprios de outras profissões. Só num novo quadro se torna também evidente a necessidade de assumir uma rejeição clara de todos aqueles que exercem actos de arquitectura sem qualificação académica e sem estarem inscritos na Ordem dos Arquitectos, em simultâneo com a rejeição liminar da utilização de um diploma de arquitecto para a inscrição em várias organizações profissionais ou exercício de outras profissões. É verdade que a Ordem dos Engenheiros beneficia do enquadramento e reconhecimento que tinham durante o Estado Novo e que tão bem tem sabido gerir, cobrindo os seus membros o País de obras "projectadas" à revelia da qualidade arquitectónica. Mas nesta promiscuidade também é certo que nas autarquias, arquitectos e engenheiros se protegem mutuamente e aceitam para licenciamento obras que o mais elementar bom senso rejeitaria. É tempo dos próprios arquitectos assumirem sem ambiguidades a parte do multifacetado descalabro que lhes cabe. Esta é a condição básica para se iniciar um processo de dignificação da profissão. Seria tempo para que Arquitectos, Engenheiros, Urbanistas, Designers, Arquitectos Paisagistas e todos aqueles que para bem do País devem trabalhar em conjunto de forma responsável e por isso alheia à "razão bancária", se respeitassem mutuamente, não usurpando funções para as quais não têm a necessária competência, a qual deve assentar numa formação consistente, conforme às orientações europeias sobre modelos e conteúdos de cada formação universitária. Arquitectura, Urbanismo e Engenharia Civil, Design e Arquitectura Paisagista são ciências, saberes e práticas cada vez de maior complexidade, com maiores exigências de formação e de controlo social, declaradamente sem lugar para improvisações. Tendo em consideração o lugar que a indústria da construção civil ocupa na economia portuguesa e a sua parte na constituição do PIB nacional e consequentemente a parte que de facto deveria pertencer à área de intervenção dos arquitectos, deve-se reconhecer que esse valor é suficientemente elevado para assegurar a elevação das condições de produção da profissão e a justa remuneração de todos os serviços prestados. Mas para que a arquitectura venha a representar em Portugal um direito de usufruto de todos os cidadãos, devidamente articulado com o direito à habitação, um recurso para o desenvolvimento da País e uma profissão inclusiva que assegure o seu pleno e digno exercício por todos os arquitectos, sejam patrões ou assalariados, são necessárias mudanças profundas. E a primeira delas é certamente que a OA se reconheça de facto como uma entidade com estatuto público na qual o Estado delegou (apenas) alguns poderes que devem ser exercidos com rigor e transparência no benefício principal da sociedade portuguesa. Neste sentido, a actuação da Ordem tem-se manifestado através de procedimentos que, longe de acautelar a transparência e qualidade da prestação de serviços dos arquitectos junto da sociedade, apenas traduzem um autoritarismo crescente, na medida em que esta, ao arrepio da Constituição da República, pretende sobreporse às competências que são exclusivas do próprio Estado. Pretender avaliar universidades e desrespeitar as decisões dos Ministérios da Educação é no mínimo uma forma grosseira de delinquência. Como afirma Vital Moreira (...) "tal exigência afigura-se manifestamente excessiva sob o ponto de vista das restrições admissíveis à liberdade de profissão, constitucionalmente garantida. Na verdade, dependendo a entrada na profissão da titulação pela ordem profissional, a falha em ultrapassar o obstáculo do exame ou da acreditação traduz-se numa denegação do acesso à profissão. A vocação natural das ordens profissionais não é contudo a de controlar a formação académica dos candidatos à profissão, essa já oficialmente 'acreditada' no título académico, mas sim a de lhes ministrar uma adequada formação quanto à deontologia profissional e quanto às 'legis artis' e 'boas práticas' da profissão (coisas estas que não competem às universidades) e, depois, proceder ao necessário controlo e punição das infracções a uma e outras. O mais espantoso a este respeito é que a maior parte das ordens profissionais não cumpre a primeira dessas tarefas elementares e poucas cumprem razoavelmente a segunda. ("Público", 4/12/2001, O Império das Corporações Profissionais) Noutras palavras, na situação actual, a Ordem passa ao lado dos reais problemas da classe e da arquitectura em Portugal, que deviam estar no centro da sua actuação, ao mesmo tempo que se atribui funções e se refugia num autismo corporativo que certamente não resulta directamente dos poderes (limitados) que lhe foram delegados pelo Estado. Objectivos estruturantes para uma nova actuação da Ordem dos Arquitectos: A Ordem dos Arquitectos para servir o desenvolvimento do País A Ordem dos Arquitectos para proteger o cidadão e garantir a qualidade da prestação arquitectónica A Ordem dos Arquitectos para o Direito à habitação A Ordem dos Arquitectos para dignificar a profissão de arquitecto Por uma estratégia global de actuação Para desenvolver uma actuação consistente e global que permita encaminhar a OA para o cumprimento dos objectivos estruturantes, podem-se definir quatro áreas de actuação prioritária: Alargar as formas de afirmação Desvincular a Ordem dos Arquitectos dos concursos que explicita ou implicitamente se destinam à partilha de contratos entre grupos de interesse empresarial ou bancário. Promover a realização de concursos de arquitectura abertos exclusivamente a arquitectos e estudantes de arquitectura de 2.º ciclo sendo a apresentação de equipas técnicas posterior à divulgação dos resultados. Denunciar publicamente as situações dos chamados "estágios para jovens arquitectos", quando apenas sustentam a degradação da profissão de arquitecto e a prestação de serviços como mão-de-obra mal paga. Mas afirmar a importância dos estágios quando devidamente remunerados, organizados e acompanhados pela "Ordem". Promover todas as acções adequadas que visem assegurar a muito curto prazo o salário mínimo de 10/hora para todos os arquitectos assalariados. Tomar todas as iniciativas que sejam consideradas adequadas visando o estabelecimento de um debate alargado relativo a criação do Sindicato dos Arquitectos no respeito do Artigo 55º sobre liberdade sindical inserido no Capítulo III da Constituição Portuguesa sobre Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores assumindo o direito de greve e da contratação colectiva de trabalho como meios legítimos de luta para assegurar os direitos elementares dos arquitectos assalariados. Intervenção social Desenvolver acções para a promoção da cultura arquitectónica. Orientada para as escolas, autarquias (funcionários e eleitos), administração central (eleitos e titulares de órgãos governamentais) e público em geral Promover o direito dos cidadãos à reclamação e indemnização relativamente aos prejuízos objectivos e subjectivos de má qualidade arquitectónica Sustentar a intervenção pública da Ordem dos Arquitectos através de um conhecimento actualizado em permanência, da realidade profissional dos arquitectos em articulação com os diferentes sectores da economia portuguesa. Favorecer a Arquitectura Sem Fronteiras através da promoção de programas de Voluntariado prioritariamente orientados para apoio às autarquias mais carentes de recursos humanos qualificados em Portugal e nos PALOP Promover a criação do Centro Português de Arquitectura, tendo por objectivos principais promover em geral a educação para a arquitectura, a investigação científica de excelência e favorecer a inovação em todos os domínios da Arquitectura (teóricos, práticos e tecnológicos). O CPA assentará a sua actividade em particular nas seguintes unidades orgânicas: Centro Internacional de Investigação e Desenvolvimento em Arquitectura, visando o seu reconhecimento pela FCT-MCTES como Laboratório Associado destinado a apoiar e a fomentar a investigação científica, o desenvolvimento de novas tecnologias no campo da arquitectura e da construção civil em geral e impulsionar o desenvolvimento da qualidade do Ensino Superior da Arquitectura. Museu Nacional da Arquitectura, visando a promoção e divulgação do conhecimento, em particular sobre a arquitectura portuguesa e do espaço lusófono, dos pontos de vista histórico e contemporâneo, erudito e popular. O acesso à Ordem Importa assegurar Que a OA leve até ao fim o processo que visa acabar com o disparate que tem sido a "creditação" de cursos já reconhecidos pelo Ministério(!!!). É urgente o acesso directo dos cidadãos portugueses à Ordem dos Arquitectos por meio da apresentação de diploma de arquitecto reconhecido pelo Ministério da Educação e consequentemente promover a extinção do exame de admissão, do Gabinete de Apoio à Admissão e da extinção dos processos de reconhecimento e de acreditação de cursos. A defesa do acesso ao Colégio dos Arquitectos Urbanistas para os membros da Ordem que façam prova de ter obtido de Diploma de Mestrado (2.º Ciclo) ou de Doutoramento (3.º Ciclo) na Área do Urbanismo e do Ordenamento do Território. A criação do Colégio de Arquitectos Engenheiros e de Arquitectos Juristas mediante idêntica qualificação académica. Por uma actuação isenta Promover as acções necessárias com vista à aplicação do Código Penal em particular do seu artigo 358.° Usurpação de funções com vista à extinção da intervenção de outras profissões nos actos específicos da Arquitectura. - b) Exercer profissão ou praticar acto próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou não as preenche; (...) é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Articulação com todas as instâncias de poder com vista à boa regulamentação das áreas afectando a produção arquitectónica e o trabalho dos arquitectos na base da integração de todos os sectores e organizações envolvidas. Reserva de funções em particular face aos Engenheiros Civis, Urbanistas e Designers e Arquitectos Paisagistas e consequente rejeição de soluções parcelares Eleição como parceiros privilegiados da Ordem dos Arquitectos: autarquias, organizações cívicas, organizações internacionais para a promoção da arquitectura e organizações profissionais nacionais de Engenharia Civil, Urbanismo, Design e de Arquitectura Paisagística Desvinculação da Ordem dos Arquitectos para com o exercício de actividades sem qualificação académica dos membros da Ordem dos Arquitectos em actos específicos de outras profissões. Adopção do princípio que um diploma universitário só pode dar acesso a uma associação profissional. Bases de dados de obras e projectos online dos arquitectos portugueses e afixação da autoria dos projectos na entrada de todos os edifícios novos e com menos de 10 anos. Apelo à participação para a mudança "Não é pelo facto de Kant ter feito todas as críticas à Razão, que Kant deverá ser considerado inimigo da Razão, antes pelo contrário." É neste sentido que defendemos que a primeira obrigação de todos os arquitectos, no quadro actual de esvaziamento da profissão, é, evidentemente, o de favorecer a mudança, enquanto ainda é tempo... Não será certamente uma tarefa fácil, pois como escreveu Vital Moreira, "quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fácticos e os grupos de interesse corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da 'sociedade civil', bem entendido". (Público, 4 /12/2001, O Império das Corporações Profissionais) Assim devem ser expurgados da Ordem todos os ranços corporativos que por agora não cessam de crescer, para, em seu lugar, nos dedicarmos às tarefas que uma Ordem deve cumprir. Mário Moutinho Prof. Doutor Arquitecto " __________________________________________________________________ Afinal nem todos os arquitectos andam a dormir. Enquanto uns ganham 2.50 euros a 5.00 euros hora, um Secretário do CDN da OA ganha 40.000 € por ano . Torna-se urgente acabar com o dito ranço corporativo