sexta-feira, julho 15, 2005

A VIOLAÇÃO DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | ORDEM DOS ARQUITECTOS

A lei de autorização legislativa é a Lei nº121/97 de 13 de Novembro cujo objecto definido no seu artigo 1º é o de “alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88 de 15 de Dezembro

E no seu artigo 2º diz-se o seguinte: “A autorização constante do artigo 1º terá os seguintes sentido e extensão:
1) Alterar a designação para Ordem dos Arquitectos;
2) Redefinir os actos próprios da profissão com abertura para a criação de especialidades.
3) Especificar os modos de exercício da profissão e reforçar as incompatibilidades:
4) Definir as normas deontológicas da profissão, de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Ética do Conselho de Arquitectos da Europa;
5) Reestruturar a Associação, designadamente através da alteração da constituição, competência e funcionamento dos seus órgãos..
6) Definir o conceito de domínio da arquitectura.
7) Determinar a obrigatoriedade do registo para uso do título profissional.
8) Proceder às adaptações necessárias decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº85/384/CEE.”


Ou seja, lendo o teor do artigo da Lei de Autorização Legislativa que delimita o sentido e a extensão que deverá ter o Decreto-Lei com base na qual se legislará sobre a matéria em causa, não vemos qualquer referência à especificação ou regulamentação da forma de acesso à profissão, nem muito menos qualquer referência à distinção entre cursos reconhecidos e cursos acreditados.

Na realidade, apenas os pontos 7) e 8) do dito artigo abordam a questão do acesso à profissão por parte de nacionais com licenciaturas obtidas em território nacional de forma altamente marginal:
  • O ponto 7 fala de uma questão formal e burocrática que é a obrigatoriedade do registo para uso do título profissional.
  • Enquanto, o ponto 8 fala das adaptações necessárias à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº85/384/CEE que, tal como abordamos, nada tem a ver com o acesso à profissão por parte de nacionais com licenciaturas obtidas em território nacional, por instituições de ensino em actividade em território nacional.

Ou seja o RIA e o RA, são regulamentos criativos e originais porque não se baseiam ou fundamentam em nenhuma lei anterior, porquanto o DL que instituí a OA não descrimina essa competência, nem se encontra, por sua vez, legitimado pelo âmbito e objecto da Lei de Autorização Legislativa nº121/97 de 13 de Novembro à luz da qual foi legislado.


Por outras palavras, o R.I.A. e o R.A., para além de não terem cobertura ao nível do Direito Comunitário, como já supra vimos, tão pouco tem cobertura ao nível das leis que lhe são superiores.

NESTE SENTIDO A ORDEM DOS ARQUITECTOS NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ACREDITAR/RECONHECER CURSOS, EXIGIR ESTÁGIOS E PROVAS DE ADMISSÃO AOS CANDIDATOS (que são dicriminatórias) .
  • IRÃO SURGIR IDEMINIZAÇÕES ÁS UNIVERSIDADES PORQUE FORAM ENGANADAS E DESCREBILIZADAS E CARIMBADAS PELA OA
  • E IDEMINIZAÇÕES AOS LICENCIADOS QUE FORAM OBRIGADOS A ACEITAR ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS E PRECÁRIOS PAGOS À ORDEM DOS ARQUITECTOS E DICRIMINADOS UMA VEZ QUE OS LICENCIADOS PROVENIENTES DOS CURSOS RECONHECIDOS SÃO OBRIGADOS A ASSINAR UM DOCUMENTO A REQUERER A PROVA DE ADMISSÃO.
NÃO AO CORPORATIVISMO EM PORTUGAL !

LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Comments on "A VIOLAÇÃO DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | ORDEM DOS ARQUITECTOS"

 

Anonymous Xelb said ... (sábado, 16 julho, 2005) : 

Ora bem, a diferença é a seguinte:
Na Lei de Autorização Legislativa que autoriza o governo a criar a Ordem dos Biólogos (cito esta porque é a lei 120/97 e vem na mesma página do DR onde está a que autoriza o governo a criar a Ordem dos Arquitectos que é a Lei 121/97), é dito expressamente no seu artigo 2.º, alínea a):

- "FIXAR OS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NA ORDEM E PARA A UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE BIÓLOGO e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão e o conjunto de deveres e direitos daí resultantes"

É esta FIXAÇÃO DE REQUISITOS que dá a margem de manobra suficiente à Ordem dos Biólogos para, se acharem conveniente, instaurarem os seus exames de acesso ou qualquer outro regulamento de acesso.
A Ordem dos Engenheiros obriga a que alguns licenciados façam exame de acesso e estão perfeitamente dentro da legalidade pois a Lei de Autorização Legislativa que deu origem aos Estatutos da Ordem respectiva também dá esses poderes à Ordem dos Engenheiros. Pode não ser moralmente correcto e ser considerado discriminação mas lá que é legal, isso é.
Na Lei de Autorização Legislativa que originou os actuais Estatutos da Ordem dos Arquitectos não é dada ao governo autorização para FIXAR OS REQUISITOS DE ACESSO, o que foi feito portanto ilegalmente.
Basta este ponto para RIA's, RA's e outros que tais valham tanto como nada.

 

Anonymous Xelb said ... (sábado, 16 julho, 2005) : 

Só mais uma coisa:
Quem quiser pode verificar a Lei 4/92 de 4 de Abril e verificar que a alinea d) do artigo 2.º TEM PRECISAMENTE A MESMA REDACÇÃO que a Lei que criou a Ordem dos Biólogos. A nossa é diferente...
porquê não sei, mas nessa diferença está a nossa razão...

 

Anonymous Anónimo said ... (sábado, 16 julho, 2005) : 

Era uma vez uma ordem OA
que não têm legitimidade mas quer ter
e nada faz para poder
é arrogante e altruista
tal como salazar e leninista.

 

Anonymous CSI: said ... (sábado, 16 julho, 2005) : 

Isto é gravissimo, isto é simplesmente inacreditável, como pode Helena Roseta manter a ordem dos arquitectos nesta desordem?

Alguém tem de por cobro a esta situação, é imadmissivel que uma simples ordem profissional se transforme num antro de senhores sem lei.

Ainda dizem que a helena foi deputada, gostava eu de saber em que assembleia, deve ter sido na assembleia dos sem lei.

Senhores da Ordem dos arquitectos acordem!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

Meus caros:

Felizmente, na altura em que me licenciei, apenas tive que me inscrever na ordem para exercer a profissão. Não haviam estágios, exames e outras invenções.
A Ordem do Arquitectos (não sei se as outras são assim) tem cotas altas, vende todo o documento que lhe permitam vender mas, realmente, o meis incrível é reservarem-se o direito de admitir ou não membros, qual CLUBE PRIVADO. A partir do momento em que um curso é reconhecido pelo estado, a Ordem não deveria ter o direito de se recusar a admitir licenciados nesses cursos ao exercício da profissão. É escandaloso que o façam, compreendo perfeitamente a vossa indignação.
Conceição Portela, arq

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

Não posso deixar de me dentir estupefacto com o rumo e a proporção que este processo está a tomar.
Porquê chegar a este ponto?
Porquê, Helena Roseta?

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

Pessoal houve uma reunião de alguns licenciados com a presidente da OA Helena Roseta, ao que parece a senhora está preocupada com a situação e prometeu rever a situação.

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

A reunião foi na passada quinta feira dia 14.

 

Anonymous Licenciado impedido de exercer a profissão said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

É com agrado e mágoa que vejo aparecer no blog arquitectos a comentar a prepotência e as ilegalidades da Ordem dos Arquitectos.

AGRADO porque constacto que afinal ainda existe bom senso, solidariedade e interesse por aquilo que se está a passar com os licenciados em arquitectura, na relação com a OA.

MÁGOA porque é absurdo que numa época em que teóricamente os valores democráticos estão mais implantados, em virtude do declínio da credibilidade do poder político, assistimos, talvez como nem no fascismo, ao aumento do poder das corporações, as quais, como não são controladas, defendem os seus interesses sem olhar a meios, atropelando constantemente as leis em vigor para atingir os seus fins. Fins estes que por vezes até estravazam os interesses dos associados, como no caso da OA, defendendo os interesses se determinadas instituições, que têm prosperado à custa da impossibilidade de licenciados de outras Universidades acederem à profissão.

 

Anonymous Xelb said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

Anonymous disse:
"Pessoal houve uma reunião de alguns licenciados com a presidente da OA Helena Roseta, ao que parece a senhora está preocupada com a situação e prometeu rever a situação."

Parece-me que não foi bem assim.
A Sra. Presidente julgo que disse inclusive que as coisas não vão mudar e que quem não estiver de acordo que vá para Tribunal.
Peço portanto aos colegas que tiveram a reunião esta semana que relatem o que foi lá dito para assim podermos tirar as nossas conclusões.

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 julho, 2005) : 

Legalmente o que se pode fazer? Poder-se-á recorrer ao Tribunal Administrativo, apresentando queixa contra a OA sobre esta ilegalidade? Alguém já se informou junto de algum advogado para saber que procedimentos se podem tomar?

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 18 julho, 2005) : 

Espero muito seriamente que a ordem dos arquitectos nos ideminize pelo valor já gasto em advogados.
Ass. Licenciado em Arquitectura

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 18 julho, 2005) : 

Eu já gastei uma pipa de massa por causa deste problema que a OA me criou, vou ter que ser recercido do meu dinheiro concerteza, e não quero acordos com vigaristas e burlões da OA.

Essa gente da OA tem de desaparecer, ou então vai destruir a classe.

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 18 julho, 2005) : 

Caros Colegas,

Vamos organizar-nos e resolver este problema. Todos temos amigos, familiares e alguém deve conhecer advogados, juristas, ministros, deputados,etc.
A senhora Helena Roseta como melitante e ex-deputada do PS, sabe que estamos numa república das bananas, mas nós temos de acabar com isto.
A OA, existe não só para defender a arquitectura no nosso país, mas acima de tudo para defender os direitos dos arquitectos - logo todos os licenciados em arquitectura, mesmo que por faculdades não acreditadas - têm esse direito.
Se a OA acha que o nosso país já não pode suportar mais licenciados em arquitectura, deve então chamar atenção dos cidadãos e alertar todos os cidadãos que queiram uma licenciatura em arquitectura de que o mercado está esgotado. Em vez de continuar a acreditar e reconhecer faculdades -sei que ganha muito dinheiro dessa forma - mas é uma actitude que envergonha todos os membros da ordem que tal como eu não concordam com tais actos.

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 18 julho, 2005) : 

A grande preocupação da Ordem é a quantidade de licenciados que saem por ano das universidades.

Se tiverem curiosidade, vão a www.acessoensinosuperior.pt., e vejam a distribuição de vagas para Arquitectura a nível nacional.

Há uma Universidade que, só por si, tem tantas vagas como o conjunto de todas as restantes.

Já alguém ouviu uma palavra que fosse, vinda da OA, àcerca deste monopólio? Não ouviram? Eu também não!

Certo é que tudo isto gera muito dinheiro...

E cá estão os discriminados a servir de "bode espiatório" para todo o mal que existe no mundo da arquitectura, tudo o que foi e há-de vir.

Assim, dá-se um ar de "exigência", de "rigor", de "qualidade"...

A presidente bem diz que "tem de haver sempre vítimas".

É claro que o nosso problema não são as muitas ou poucas vagas; se elas existem é porque estão autorizadas. O proplema é a hipocrisia da Ordem; são as ilegalidades, são as trapalhadas sem fim, é tentar tapar o sol com a peneira.

A OA não está acima da lei!

 

Anonymous ZITA said ... (segunda-feira, 18 julho, 2005) : 

GRANDE BARRACADA QUE ESTA ORDEM ANDA A ARMAR, TOU ANCIOSA POR VER O DESFECHO DESTA HISTÓRIA DEGRADANTE

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

Infelizmente, para todos nós, o desfecho desta situação, não trará nada de bom a ninguém!

Certa que é a nulidade de todo este processo, uma vez que é perfeitamente inteligível, em face da lei de autorização legislativa, que à OA não foram delegadas, por parte do Estado, quaisquer competências para alterar o regime de acesso à profissão de arquitecto - coisa que só a OA não quer ver – ISTO É APENAS UMA QUESTÃO DE TEMPO!

Que não se pense que pelo facto de andar tanta gente às voltas com o RIA e com o RA, nas suas mais diversas versões, a fazer exames incongruentes, uns antes outros depois, a fazer estágios e relatórios, numa autêntica “never ending story”, que isto se resolve e fica tudo em bem (a contento da OA, entenda-se!)!!!!

NÃO HAVERÁ JUIZ QUE NÃO DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE!!!!

E já há acções intentadas em Tribunal!

E outras se seguem!

Para que se saiba, as consequências de tal inconstitucionalidade é a NULIDADE, ou seja, uma vez declarada, ter-se-ão por NÃO ESCRITAS todas as normas, sejam do RIA, do RA ou de qualquer outro regulamento, sejam mesmo dos próprios ESTATUTOS!

O que é o mesmo que dizer que vigoram as normas que, com as assim declaradas nulas, se quiseram revogar!!!!

O que é o mesmo que dizer que o regime de acesso à profissão de arquitecto em vigor é a entrada directa na OA, com a mera exibição e prova da licenciatura!

Claro que, os Tribunais levam tempo – e é precisamente com isso, com o tempo que levam, com a exaustão e saturação de todos os interessados, com que a OA conta para sustentar tão infame posição!!!

É que, se pensarem bem, quando vierem as decisões dos Tribunais, quem está hoje a comandar os desígnios da OA, já lá não estará!!! Sairá ANTES da bomba rebentar!!!!! Tem tempo para isso! E nunca dará o braço a torcer!!!

Mas, além dos Tribunais, outras Instituições e Organismos podem pôr termo a isto!

É o caso do Provedor de Justiça, do Presidente República, do Presidente da Assembleia da República que, por si só, têm acesso directo ao Tribunal Constitucional!
A própria Assembleia da República e generalidade dos Ministérios e Ministros, não podem compactuar com tal desrespeito pelas mais elementares normas de um Estado de Direito Democrático!! É porque acabarão por ser apanhados na “teia”!!!! Mais tarde ou mais cedo!

Daí a importância de nos organizarmos, como já aqui disse um Colega do Blog!

É que:

- não há dinheiro que pague anos da vida de uma pessoa, literalmente impedida de exercer uma profissão! E para alguns já lá vão 4 ou 5 anos!

- nada pagará o completo e público descrédito de uma Instituição como a OA, uma Instituição com funções de Estado!!

- nada pagará o descrédito que a incúria da OA está a trazer aos Arquitectos que já hoje exercem!

Sim, porque a OA REPRESENTA-OS e FALA EM SEU NOME!!

É PRECISO QUE NOS UNAMOS TODOS –Arquitectos, Arquitectos-Estagiários e Cidadãos em geral – no sentido de CREDIBILIZAR A PROFISSÃO, A CLASSE E A ARQUITECTURA EM PORTUGAL!!

ALGUÉM TEM DE POR TERMO A ISTO!!!

 

Anonymous CSI: said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

Ainda Falta:

- nada pagará o descrédito que a incúria da OA está a trazer a algumas instituições de ensino em Portugal!

O tal Loby dos mais Fortes

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

A avaliação dos cursos tem de ser feito por uma entidade ISENTA, NÃO SEI ENTÃO PARA QUE EXISTE O CNAVES.

entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA
entidade ISENTA

NÃO POR EX-ALUNOS E PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES STAR-ACADEMY.

ISTO É UM ESCÂNDALO
ISTO É UM ESCÂNDALO
ISTO É UM ESCÂNDALO

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

O meu obrigado a Conceição Portela, arq, pelo apoio, testemunhos como este dão mais força a esta luta contra a injustiça e este absurdo da Ordem.
Caros colegas tenham um pouco mais de cuidado a escrever estes comentários, pois podem vir a servir de muito, pequenos erros como estes (constacto,melitante,actitude,ANCIOSA,...)não abonam muito a nosso favor...

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

Sobre as ORDENS PROFISSIONAIS

Diz o prof. Doutor Paulo Otero (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)em 2001, citação:

« (...)perante a ausência de uma norma legal habilitando certa actuação de uma entidade pública, especialmente quando a mesma se traduz numa limitação da liberdade de exercício de uma profissão através de um acréscimo de deveres para os particulares que se relacionam com a associação pública em causa, deve entender-se que se encontra vedada a possibilidade de serem exigidos tais exames ou provas».
e
« (..)sempre que tais exames ou provas forem criados com o intuito de limitar o excesso de licenciados no acesso à respectiva profissão, garantindo uma espécie de feudo ou reserva de mercado de trabalho a favor dos profissionais já existentes, ou ainda com o objectivo de corrigir os efeitos de um excesso de licenciados decorrente de uma política governamental ampliativa do reconhecimento de cursos nessa mesma área do saber, a verdade é que a exigência de tais exames ou provas por parte das ordens profissionais está ferida do desvio de poder».

A famosa Lei de Autorização Legislativa nº 121/97, impõe limites aos Estatutos da Ordem e esses limites foram totalmente extravasados.

A ânsea de controlar tem levado a actual direcção da OA a uma teimosia e capricho absolutamente cegos e desvairados.
Estas inconstitucionalidades e ilegalidades já foram denunciadas há anos, como toda a gente sabe.

Por isso, quando o castelo de cartas desmoronar estaremos cá todos para as consequências: uns para exigir contas outros para as prestar!

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

Gostava é de saber porque é que os arquitectos que concordam connosco não vão às assembleias gerais da OA para acabar com o regulamento de admissão.

Gostava de saber porque é que em 13.500 arquitectos só aparecem 20 nas assembleias gerais.

Obrigado pelo apoio demonstrado pelos poucos que não têm medo de dar a cara.

MAS AGRADECERIA AINDA MAIS SE FOSSEM ÀS ASSEMBLEIAS GERAIS DA VOSSA ORDEM PARA ANULAR O SISTEMA DE ADMISSÃO!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

O SISTEMA DE ADMISSÃO NÃO TEM QUALQUER VALIDADE LEGAL.

FOI CRIADO SEM RESPEITAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO.

A Ordem, e nomeadamente a sua Presidente têm conhecimento disso. Como tal a presidente afirma:
- " SÓ FARÁ ALGUMA COISA COM UMA ORDEM JUDICIAL"
e também:
- " VITIMAS HÁ SEMPRE ".

Nesta altura já há colegas a proceder judicialmente e a pedir indemnizações não só contra a Ordem mas também contra a sua presidente Helena Roseta.

È de louvar esta forma de reagir, pois não lhe permitirá a Helena Roseta pensar que “ quando isto for discutido em tribunal já cá não estou “.

HELENA ROSETA TERÁ PORTANTO DE SER RESPONSABILIZADA PELO FACTO DE TER CONSCIÊNCIAS DAS DISCRIMINAÇÕES QUE A ORDEM ESTÁ A FAZER AOS LICENCIADOS EM ARQUITECTURA NOS CURSOS ACREDITADOS E DE PACTUAR COM OS MAIS DIVERSOS ATROPELOS À LEI PARA QUE TUDO CONTINUE COMO ESTÁ.

Encontro-me e recolher toda a informação disponível para também eu poder instaurar um processo judicial contra a AO e contra a sua presidente.

Tenho de pagar a outros técnicos para partilharem os poucos trabalhos que me aparecem. Evidentemente que terei de ser indemnizado por aquilo que poderia ganhar e que tenho de dar a outros.
A SRª. PRESIDENTE TERÁ TAMBÉM DE COMPARTICIPAR PARTICIPAR COM A SUA QUOTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE NOS NOSSOS PREJUIZOS.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 19 julho, 2005) : 

Ai Leninha:

O teu interesse por arquitectura sempre foi muito pouco conhecido.

Vieste para aqui para usares a Ordem como trampolim político e para promoção social.

Já há processos há algum tempo nos tribunais, pelo que brevemente começarão a ser julgados, uns atrás dos outros e cada qual a reforçar as acusações do seguinte. Quando o Tribunal Administrativo declarar a nulidade dos Estatutos da AO, o que já não demora muito, quem aparecerá na barra do tribunal não será a Quintanilha mas tu. Quem sairá da Ordem pela porta baixa quem? Não deve ser difícil de imaginar?

Para continuar a defender certos interesses particulares, aquilo que poderia promover vai servir para encaminhar para uma TRAVESSIA NO DESERTO e para um aniquilamento político.

Pensas que aqueles que agora defendes se vão responsabilizar pelo pagamento da defesa judicial dos processos que te movam em nome pessoal.

Pensa bem no que andas a fazer.

Quem te avisa teu amigo é.

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 20 julho, 2005) : 

Voçês gostam todos muito de simplificar.

O país está mal = culpa do Sócrates
A OA está mal = culpa da H.Roseta

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 20 julho, 2005) : 

Ninguém gosta de simplificar. A Ordem dos Arquitectos é que não é uma entidade abstracta e irresponsável. Nem tão pouco a sua presidente pode ser inimputável ou ter qualquer espécie de imunidade. Tem de ser responsável pelos seus actos e pela sua gestão enquanto estiver à frente da OA. Se diz abertamente que reconhece as ilegalidades que estão a ser cometidas mas que vitimas sempre as há e se diz que apenas mudará as coisas com um mandato judicial, então terá de ser responsável por ter conhecimento e nada fazer para resolver a nossa situação. Certamente os tribunais irão avaliar a sua responsabilidade nos prejuízos que esta situação nos provocar.

Felizmente os tribunais começam a julgar aqueles que fazem uma gestão danosa.
Já começamos a ver os tribunais obrigarem inclusivamente os políticos a responderem e pelos seus actos e a serem condenados a indemnizar as autarquias e terceiros pelos danos provocados com a sua gestão.

Por muito que isto venha a custar a Helena Roseta, a nós custa muito mais.

 

Anonymous CSI: said ... (quarta-feira, 20 julho, 2005) : 

"Se diz abertamente que reconhece as ilegalidades que estão a ser cometidas "

Exactamente, todos os processos que eu conheço, implicam directamnete a Presidente Helena Roseta como culpada de toda esta situação, a senhora tem conhecimento desas ilegalidades e discriminação e continua a permitir que aconteça tudo e mais alguma coisa, ela é a responsavel pela situação vergonhosa em que se encontram os licenciados uma vez que tem conhecimento de tudo desde o ano 2000 e nada fez para legalizar a situação.

CAROS COLEGAS NÓS TEMOS RAZÃO, MAIS UM SENHOR A FALAR DA SITUAÇÃO. :

"a verdade é que a exigência de tais exames ou provas por parte das ordens profissionais está ferida do desvio de poder»."

"deve entender-se que se encontra vedada a possibilidade de serem exigidos tais exames ou provas"

VAMOS MATAR O MAL PELA RAIZ

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 20 julho, 2005) : 

Existem provas de declarações gravadas da Helena Roseta em que afirma conhecer a situação, como tal confrantada em tribunal com a sua voz não poderá afirmar o contrário. Estas provas serão, na devidada altura, entregues aos diversos tribunais que tiverem acções contra a Srª. Arquitecta Política.

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 20 julho, 2005) : 

Xiiiiiiiiiiiiiiiiiii, tas a falar do famoso cd da arq Helena Roseta, tá no TOP+ dos licenciados em arquitectura, esse cd é a prova viva do conhecimento da senhora presidente sobre o assunto e como ela diz "tem de haver sempre vitimas".

Espectáculo

 

Anonymous Anónimo said ... (quinta-feira, 21 julho, 2005) : 

"tem de haver sempre vitimas"

cd single

 

Anonymous Anónimo said ... (sexta-feira, 22 julho, 2005) : 

Foi com alguma curiosidade que decidi abrir o vosso Email que denuncia as ilegalidades da OA. A minha primeira reacção foi pensar que isto tinha algo a ver com os engenheiros ( embora não tenha nada contra eles e seja casada com um) ou por outra classe que esteja contra a revisão do 73/73. É assim, com alguma surpresa que leio e releio os artigos do vosso blog, pois quando acabei a licenciatura não havia nada destas coisas, do RIA da Acreditação e do Reconhecimento de cursos e tal como já foi referido por uma colega tivemos entrada directa ( eu à 22 anos atrás)sorte a nossa. Confesso que isto do RIA ou do Ra ainda não me dei ao trabalho de ler, idem sobre a acreditação e reconhecimento dos cursos e ainda que, sou daquelas que não se dá ao trabalho de ir às assembleias e que a opinião que tenho dos colegas dirigentes é que eles apenas defendem o interesse deles ou do grupo...
Do que aqui li existem algumas dúvidas, ainda as estou a digerir:
Está mesmo a Oa a privar licenciados em arquitectura de exercerem a profissão?
Está mesmo a Oa a distinguir faculdades com cursos de arquitectura com cursos reconhecidos pelo estado português?
Está mesmo a Oa a discriminar cursos, apesar destes estarem de acordo com as directivas comunitárias?
Estão mesmo os licenciados a recorrerem a tribunais?
Como devem compreender são situações complicadas de entender para quem está por fora, logo, mas pensando que também já fui finalista de arquitectura não posso deixar de estar do vosso lado, de considerar que o que estão a passar é uma perfeita injustiça e que tal como já foi referido, a Oa está a transformar-se num clube privado só para acesso de alguns, que em nada dignifica a nossa classe.
Tenho consciência que não posso modificar a situação, apenas os posso incentivar a lutarem naquilo em que acreditam.

Termino repetindo o prof. Vital Moreira;

Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fácticos e os grupos de interesse corporativos.

Boa sorte

Ana Arq.

 

Anonymous CSI: said ... (sexta-feira, 22 julho, 2005) : 

Cara colega

É com bastante agrado que começamos a ver ultimamente os próprios membros da OA preocupados com todas as questões da admissão, a resposta às tua questões é:

SIM

"sou daquelas que não se dá ao trabalho de ir às assembleias e que a opinião que tenho dos colegas dirigentes é que eles apenas defendem o interesse deles ou do grupo..."

Não te "culpabilizes", a OA aprovou o regulamento de admissão sem sequer o levar à assembleia geral, no entanto era obrigatório te-lo feito é mais uma ilegalidade da ORDEM DOS ARQUITECTOS PORTUGUESA.

ISTO É UMA VERGONHA,

FIM AOS interesses corporativos da OA

NÃO Á DISCRIMINAÇÃO DOS LICENCIADOS

 

Blogger BiPri said ... (segunda-feira, 25 julho, 2005) : 

Cara Arqª Ana,

Quando diz "Tenho consciência que não posso modificar a situação, apenas os posso incentivar a lutarem naquilo em que acreditam" está muito errada.

Para modificar a situação basta que a senhora e os seus colegas apareçam nas assembleias gerais da OA e que questionem os órgãos da mesma acerca da situação.

Porque uma coisa é o que a OA responde aos "marotos" dos estudantes e licenciados quando confrontada com as questões que se levantam aqui neste blog. Outra coisa é a resposta oficial, dada por escrito ou registada em acta de uma assembleia geral, dada aos próprios associados.

É bom que os arquitectos inscritos na OA se preocupem a sério com este problema, porque as consequências não afectarão só os arquitectos que fazem parte dos seus órgãos. Indirectamente, afectarão toda a classe.

Relembro aquilo que já aqui foi escrito várias vezes. Ninguém está contra a OA, porque todos querem pertencer a ela - logo, queremos é uma OA mais forte! Estamos é contra as atitudes prepotentes, negligentes, corporativas, ilegais e inconstitucionais que os titulares dos órgãos da OA praticam ou têm vindo a sustentar desde 2000.

Atente que estou bem consciente das consequências que sofro ou que vou sofrer ao dizê-lo aqui frontalmente, sem estar a coberto de anonimatos ou pseudónimos. Mas tenho as costas bem largas e a consciência tranquila.

Era bom que todos dessem o nome e a cara, a começar pelos arquitectos que concordam connosco!

Diogo Corredoura

 

Anonymous Anónimo said ... (quinta-feira, 28 julho, 2005) : 

Caros colegas
O que o Diogo acaba de dizer é bem verdade, embora entenda a colega Ana.
Tal como ela, acabei o curso em 78 na Universidade do Porto e devo ter ido a 4 ou 5 assembleias, na altura AAP.
A imagem que arquivo dos colegas que buscam o poleiro, são os que se pretendem promover na área e os imbecis para poderem ter protagonismo ( que me perdoem os colegas, mas é o que sinto).
Não posso concordar com o sistema imposto, em nada benefecia a classe, contrariamente penso estar a originar ódio, revolta, desigualdade.
O que a classe precisa é de união, de formação, actualização e de dirigentes que se interressem em promover a classe defendendo os seus associados e a arquitectura.

Estou convosco
Divulgem ao máximo a vossa mensagem
Alertem todos os arquitectos da vossa situação

Um abraço

Oliveira, arq.

 

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