A VIOLAÇÃO DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | ORDEM DOS ARQUITECTOS

A lei de autorização legislativa é a Lei nº121/97 de 13 de Novembro cujo objecto definido no seu artigo 1º é o de “alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88 de 15 de Dezembro” E no seu artigo 2º diz-se o seguinte: “A autorização constante do artigo 1º terá os seguintes sentido e extensão: 1) Alterar a designação para Ordem dos Arquitectos; 2) Redefinir os actos próprios da profissão com abertura para a criação de especialidades. 3) Especificar os modos de exercício da profissão e reforçar as incompatibilidades: 4) Definir as normas deontológicas da profissão, de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Ética do Conselho de Arquitectos da Europa; 5) Reestruturar a Associação, designadamente através da alteração da constituição, competência e funcionamento dos seus órgãos.. 6) Definir o conceito de domínio da arquitectura. 7) Determinar a obrigatoriedade do registo para uso do título profissional. 8) Proceder às adaptações necessárias decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº85/384/CEE.” Ou seja, lendo o teor do artigo da Lei de Autorização Legislativa que delimita o sentido e a extensão que deverá ter o Decreto-Lei com base na qual se legislará sobre a matéria em causa, não vemos qualquer referência à especificação ou regulamentação da forma de acesso à profissão, nem muito menos qualquer referência à distinção entre cursos reconhecidos e cursos acreditados. Na realidade, apenas os pontos 7) e 8) do dito artigo abordam a questão do acesso à profissão por parte de nacionais com licenciaturas obtidas em território nacional de forma altamente marginal: O ponto 7 fala de uma questão formal e burocrática que é a obrigatoriedade do registo para uso do título profissional. Enquanto, o ponto 8 fala das adaptações necessárias à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº85/384/CEE que, tal como abordamos, nada tem a ver com o acesso à profissão por parte de nacionais com licenciaturas obtidas em território nacional, por instituições de ensino em actividade em território nacional. Ou seja o RIA e o RA, são regulamentos criativos e originais porque não se baseiam ou fundamentam em nenhuma lei anterior, porquanto o DL que instituí a OA não descrimina essa competência, nem se encontra, por sua vez, legitimado pelo âmbito e objecto da Lei de Autorização Legislativa nº121/97 de 13 de Novembro à luz da qual foi legislado. Por outras palavras, o R.I.A. e o R.A., para além de não terem cobertura ao nível do Direito Comunitário, como já supra vimos, tão pouco tem cobertura ao nível das leis que lhe são superiores. NESTE SENTIDO A ORDEM DOS ARQUITECTOS NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ACREDITAR/RECONHECER CURSOS, EXIGIR ESTÁGIOS E PROVAS DE ADMISSÃO AOS CANDIDATOS (que são dicriminatórias) . IRÃO SURGIR IDEMINIZAÇÕES ÁS UNIVERSIDADES PORQUE FORAM ENGANADAS E DESCREBILIZADAS E CARIMBADAS PELA OA E IDEMINIZAÇÕES AOS LICENCIADOS QUE FORAM OBRIGADOS A ACEITAR ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS E PRECÁRIOS PAGOS À ORDEM DOS ARQUITECTOS E DICRIMINADOS UMA VEZ QUE OS LICENCIADOS PROVENIENTES DOS CURSOS RECONHECIDOS SÃO OBRIGADOS A ASSINAR UM DOCUMENTO A REQUERER A PROVA DE ADMISSÃO. NÃO AO CORPORATIVISMO EM PORTUGAL ! LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA