A VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS | ORDEM DOS ARQUITECTOS

A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18º, ALÍNEA D) DO ESTATUDOS.O.A. O R.I.A actual R.A. padece de inúmeras irregularidades orgânico-formais relacionadas com uma deficiente técnica jurídica usada quer quanto ao processo quer quanto à forma como aquele regulamento veio a ser aprovado e suspenso para, mais tarde, a sua vigência vir a ser novamente restabelecida, através da Assembleia Geral de 06 de Junho de 2002.. “No que toca à distribuição interna da competência para a edição das normas relativas ao acesso à profissão, o Estatuto da Ordem dos Arquitectos é omisso, não existindo tal habilitação regulamentar específica. Na verdade, não existe sequer previsão expressa de competência residual, susceptível de colmatar esta lacuna. Estas lacunas respeitantes ao âmbito das competências internas da Ordem dos Arquitectos são relevantes pois vieram a repercutir-se na própria legalidade “orgânica” do R.I.A.. Com efeito, a assembleia geral deveria ter sido ouvida antes da aprovação do R.I.A em 12 de Fevereiro de 2000, através da 13ª reunião plenária do Conselho Directivo Nacional, não obstante toda a polémica que o envolveu e que se encontra descrita na respectiva acta, na qual se dá razão a alguns dos pontos alegados na presente acção . De facto, nos termos do artigo 18, d) do E.O.A.- estabelece-se ser da competência do Conselho Directivo Nacional “zelar pelo respeito e cumprimento do Estatuto e elaborar os regulamentos internos necessários à sua execução e à prossecução dos fins institucionais da Ordem, ouvidos os órgãos competentes” . Ou seja, Tal preceito refere-se expressamente “ouvidos os órgãos competentes” que neste caso nunca poderá deixar de ser a própria assembleia geral. Com efeito, nos termos da alínea h) do nº8 do artº14 do E.ºA é à Assembleia Geral que compete pronunciar-se sobre todos os problemas de carácter profissional. No caso em apreço, a situação ainda é mais grave, porquanto o Conselho Directivo Nacional não só não ouviu a Assembleia Geral, como inclusive, contrariou uma moção totalmente contrária à aplicação do R.I.A Acresce que a assembleia geral extraordinária da Ordem dos Arquitectos de 18/07/2000 aprovou por maioria uma moção que expressamente preconizava a necessidade de maior discussão e definia inclusivamente procedimentos próprios a adoptar. Nessa deliberação expressamente se refere que “Tanto o documento RIA, provas de admissão como o guia para apresentação de candidaturas à acreditação enfermam de grave e exacerbado academismo contrariando a vertente estatutária que obriga a privilegiar a vertente profissionalizante nas acções e objectivos da Ao.” (Cfr. Acta da assembleia extraordinária da Ordem dos Arquitectos de 18/07/2000). Concluindo-se aí pela “suspensão temporária das limitações de acesso à AO (…) promoção urgente da continuação do debate (….) apresentação do processo completo para ser sujeito a sufrágio alargado a toda a classe numa assembleia-geral específica a marcar para o efeito.” Ou seja, sucede algo de muito curioso: O Conselho Directivo Nacional foi quem aprovou o R.I.A., sem consultar a Assembleia Geral. Mas a Assembleia Geral já tem poderes para suspender o R.I.A., no que é um reconhecimento tácito que a mesma Assembleia deveria ter sido consultada e não foi.