COMO PROCEDER À INSCRIÇÃO IMEDIATA DE MEMBRO EFECTIVO DA O.A ?

Considerando a tomada de posição de S. Exa. o Senhor Provedor de Justiça, Recomendação n.º 10/B/2005 de 26/10/2005 . Considerando nula e de nenhum efeito a exigência de estágios e provas de admissão à Ordem dos Arquitectos, consubstanciada nos EOA e sucessivos regulamentos de admissão emanados dessa Instituição, por inequívoca violação da Constituição da República Portuguesa, o que decorre, sem prejuízo do demais, da violação da Lei de Autorização Legislativa nº 121/97 de 13 de Novembro. Deverão todos os licenciados em arquitectura requerer a sua admissão imediata como MEMBRO EFECTIVO da Ordem dos Arquitectos e a consequente atribuição do título de Arquitecto . Para que cada um dos licenciados possa iniciar o processo de inscrição na Ordem dos Arquitectos sugere-se que se proceda da seguinte forma: I Pedido de Inscrição a apresentar ao Conselho Regional de Admissão 1 – Preencher as fichas tipo da OAe reunir toda a documentação necessária. 2 – Fazer um requerimento com o pedido de inscricao Ordem dos Arquitectos, descrevendo todos os documentos que se enviam, considerando a tomada de posição de S. Exa. o Senhor Provedor de Justiça, Recomendação n.º 10/B/2005 de 26/10/2005 . 3 – Enviar a documentação referida em 1 e 2 por carta registada com aviso de recepção para a Secção Regional Abrangida pela área de residência, uma vez que existem delegações regionais da AO. 4 - Dar conhecimento ao Provedor de Justiça sobre o pedido de inscrição. II Recurso para o Conselho Nacional de Admissão 1 – Após a resposta da AO temos 10 dias (ver código de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) para apresentar recurso da decisão do Conselho Regional de Admissão (caso esta nos seja desfavorável). 2 – Apresentar o recurso por carta registada com aviso de recepção para o Conselho Nacional de Admissão (carta de modelo conforme o ficheiro “Carta de Envio de Recurso CNA Ordem Arquitectos), acompanhado das alegações do recurso referido no ponto 3 que se segue. 3 – O recurso deve ser elaborado contendo um texto em que se contesta a decisão da AO, alegando-se o que consideramos pertinente para defesa e justificação da nossa pretensão (como ideia geral e com as necessárias adaptações a cada caso. III – Proposição da acção no Tribunal Administrativo da área da residência do candidato a membro da Ordem dos Arquitectos 1 – Se o Conselho Directivo Nacional mantiver a recusa de inscrição como membro efectivo do candidato, este tem em princípio 90 dias, contados a partir da data em que deu início ao processo, ou seja, da data da primeira carta em que solicita a sua inscrição, para interpor acção contra a Ordem dos Arquitectos. Dado o prazo bastante reduzido para todo este processo, deve, por isso, ter tudo combinado com um advogado habituado ao Processo Administrativo para não perder o direito de interpor a acção contra a AO por deixar decorrer os prazos previstos na lei. 2 – A contagem dos prazos é sempre um processo algo complicado e muitas vezes dúbio, pelo que na dúvida devem considerar-se os prazos mínimos previstos, para evitarmos surpresas. Recomendamos vivamente que este processo seja acompanhado por um Advogado. A Ordem dos Arquitectos ao recusar a atribuição de título profissional a um licenciado em Arquitectura detentor de um curso legalmente reconhecido a Ordem dos Arquitectos está a ultrapassar as suas atribuições e competências que lhe foram conferidas pela autorização legislativa (Lei 121/97 de 13 de Novembro), extrapolando os seus poderes, sobrepondo-se à Lei.