RESPOSTA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA TOTALMENTE FAVORÁVEL AOS ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA

A MANIFESTAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA CONVOCADA PELA APELA DECORREU COMO PREVISTO O Provedor de Justiça tornou pública a recomendação sobre questões de admissão à Ordem dos Arquitectos e ao acesso à profissão na véspera da manifestação realizada pelos estudantes e licenciados em arquitectura contra as regras de admissão à OA, a 28 de Outubro, DANDO RAZÃO AOS ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA. EXTRACTOS DA RECOMENDAÇÃO: [DIZ O PROVEDOR] 7. É, assim, preliminarmente o afirmo, motivo de preocupação a instabilidade normativa que se verificou em cinco anos e que se anuncia ainda para os anos mais próximos, apesar de inevitável, como se dirá. 8. Em matéria tão sensível como é a da definição do ingresso numa carreira profissional, parece-me meritório um esforço suplementar na clareza e permanência de soluções normativas por prazos mínimos razoáveis, assim beneficiando a ciência que os cidadãos possuem sobre as regras que lhes limitam esse ingresso e permitem a esclarecida formação da sua vontade face às opções que se lhes oferecem. 28. Esta última referência só pode considerar-se efectuada para o teor do art.º 42.º, n.º 2, do mesmo Estatuto, quando se estabelece a obrigatoriedade de os membros da Ordem comprovarem ter os conhecimentos enunciados na Directiva n.º 85/384/CEE, do Conselho (adiante, Directiva). [JUSTIFICA A ORDEM DOS ARQUITECTOS NO SEU SITE, O INCUMPRIMENTO DA DIRECTIVA:] Recorde-se que uma deliberação da OA, de Junho de 2005, responsabilizava o Estado português pelo «sistemático incumprimento» da Directiva Arquitectos (a regulamentação comunitária que estabelece o reconhecimento do acesso à profissão). ] [DIZ O PROVEDOR DE JUSTIÇA:] 31. O que releva é que temos aqui, claramente, uma norma legal que recolhe o teor dessa Directiva, em termos que possibilitam a certa associação pública verificar a posse desses requisitos aí estabelecidos por quem queira obter certo efeito jurídico, no caso a inscrição na OA e o acesso à profissão de arquitecto. 42. É que, para efeitos de aplicação do EOA, ou seja, para inscrição na OA, é irrelevante, em si mesmo, saber se determinado curso, concluído pelo candidato em Portugal, está ou não inscrito na lista em causa. [SERÁ QUE AGORA A OA VAI CONTINUAR A USAR O MESMO ARGUMENTO PARA VEDAR O ACESSO AOS LICENCIADOS PORTUGUESES?] 44. Ora, perscrutado o EOA, nada se encontra que, “nos termos do Estatuto”, permita diferenciar dois “titulares de licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitectura, reconhecido nos termos legais”, excepto o já citado art.º 42.º, n.º 2. 45. Nenhuma outra disposição estatutária permite, directa ou indirectamente, defender que a Ordem, através de algum dos seus órgãos, tem competência para diferenciar os cursos validamente leccionados em Portugal, no domínio da arquitectura, em termos que definam a possibilidade, sequer, de inscrição no estágio, em nenhum lado se mencionando o reconhecimento, para este efeito, de cursos. [A OA NÃO TEM COMPETÊNCIAS PARA DIFERENCIAR CURSOS] 48. Trata-se, todavia, de uma obrigação que, nos termos da norma legal citada, impende sobre os candidatos a arquitectos, individualmente considerados, parecendo-me abusivo, em termos formais, poder extrapolar-se a presença ou ausência desses conhecimentos por via de um reconhecimento da formação académica ministrada, em termos gerais, na instituição concedente do grau. 50. Esta circunstância induz-me também a considerar a actual situação como abusiva em termos materiais, já que os graduados por instituições que, livremente, não peçam o reconhecimento ficam impossibilitados, por acto de terceiro, de provar a posse de conhecimentos bastantes para aceder à profissão de arquitecto. [PROVEDOR CONSIDERA ABUSIVO A ACTUAL SITUAÇÃO, DE AVALIAR OS CANDIDATOS COM BASE EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO] 70. Não duvidando da sua pertinência material, há que reconhecer a extrema dificuldade com que se pode subsumir o seu teor à extensão e sentido definidos na correspondente lei de autorização legislativa, designadamente no art.º 2.º da Lei n.º 121/97, de 13 de Novembro. 72. Admito que o teor do art.º 42.º, n.º 2, do EOA possa encontrar ainda arrimo no n.º 8 do art.º 2.º da Lei n.º 121/97, enquanto “adaptação necessária” face à transposição da Directiva. [A EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO E EXAME NÃO TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 121/97 NÃO COBRE ESSA EXIGÊNCIA] 73. Todavia, não decorrendo a existência de estágio e de prova de admissão, necessariamente, da obrigação de transposição da Directiva, o carácter inovatório, não coberto pela Lei n.º 121/97, parece-me difícil de recusar, o que não pode deixar de ter consequências, quanto mais não seja na regularização de qualquer decisão de mérito que legitimamente se queira tomar na matéria. 74. No seguimento do regime, bem ou mal traçado pelo EOA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, uma outra dimensão relevante é dada pela instabilidade regulamentar que se tem verificado desde a primeira normação, em Fevereiro de 2000, contando-se cinco eventos principais, a tomar-se já como certa a anunciada reforma em 2007. fim | Documento Completo em formato PDF | Agora que sejam admitidos todos os licenciados em Arquitectura COM ENTRADA DIRECTA, até que a OA regularize todas as ilegalidades cometidas. Como diz o Provedor de Justiça "no mínimo". Porque todos os que foram DISCRIMINADOS e PREJUDICADOS PROFISSIONALMETE com este processo dantesco, deverão ser indemnizados pela OA.