APELA - NOVIDADES SISTEMA DE ADMISSÃO OA

"Existindo já vários estudos e documentos do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, um parecer jurídico, um parecer do Ministério Público e uma Recomendação do Provedor de Justiça que corroboram ou dão razão às queixas dos estudantes e licenciados sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do sistema de admissão da Ordem dos Arquitectos, eis que surge agora outro parecer. O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes emitiu, no início do mês de Fevereiro, um parecer em que indica claramente que o sistema de admissão da OA "revelou irregularidades" e que o mesmo, tal como existe, "pode ser considerado como uma ingerência nas competências da tutela do ensino universitário". Lê-se no parecer do CSOPT: "Se um cidadão pretender exercer a arquitectura, isto é, obter o título profissional de arquitecto, deverá para o efeito inscrever-se na Ordem, não sendo pertinente que preste “prova de aptidão”, mas sim que faça prova de possuir as habilitações exigíveis." Deram já entrada pelo menos seis processos em tribunal contra a Ordem dos Arquitectos. Está para sair uma providência cautelar. Há uma petição na Assembleia da República e mais duas prestes a entrar. Já foram realizados dois Requerimentos pelos Grupos Parlamentares, um dirigido ao Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e o outro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Estão três Comissões Parlamentares com o assunto nas mãos. E existe um processo aberto na Procuradoria-Geral da República. Passados quase quatro meses sobre a mesma, a Ordem dos Arquitectos veio agora responder à Recomendação emitida pelo Provedor de Justiça. A resposta é praticamente uma afronta ao Provedor de Justiça, continuando a OA a impôr um sistema de admissão que é ilegal e inconstitucional!!! Veja toda a documentação e acompanhe esta questão em: http://www.apela-pt.com http://groups.yahoo.com/group/apela/ http://www.arqportugal.blogspot.com Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura Ninho de Empresas da ARQCOOP Rua João Nascimento Costa, Lote 7 1900-269 Lisboa Tel: 210 107 840 Fax: 210 107 841 apela_mail@yahoo.com www.apela-pt.com