segunda-feira, fevereiro 13, 2006

CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES EMITE PARECER FAVORÁVEL AOS ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA

Após a recomendação legislativa do Provedor de Justiça que a Ordem dos Arquitectos NÃO CUMPRIU nem justificou ...







Á qual a Exma. SR. Arquitecta Presidente da OA Helena Roseta não manifestou qualquer posição sobre a situação gravíssima e injusta aos licenciados em arquitectura!



Surge agora mais um parecer que sustenta todos os procedimento ILEGAIS que a OA
tem levado a efeito desde que o regulamento de admissão foi instituído em 2000 perante os licenciados em arquitectura.

O parecer foi solicitado por:


A Associação Portuguesa de Estudantes e Recém-Licenciados em Arquitectura (APELA), por carta de 11/07/2005


A Secretaria Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SGMCTES), pelo oficio n.º 2005/2312/DSJ de 29/09/2005, a propósito da questão levantada por “um grupo de recém-licenciados em Arquitectura”


Já no decorrer da elaboração do presente parecer, de novo a SGMCTES, pelo ofício n.º 2005/2800/DSJ de 21/11/2005, registado com o n.º 2267 no Processo n.º 3.6, em 24/11/2005, reiterou o pedido de informações antes transcrito, mas agora subordinado ao assunto “Denúncia apresentada por grupo de recém-licenciados em Arquitectura relativa a alegada discriminação, por parte da Ordem dos Arquitectos, no processo de admissão a esta ordem profissional”.




O CSOPT é o representante da “autoridade competente” do Estado português, no “Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura” (CCFDA), instituído pela Directiva 85/385/CEE, de 10 de Junho.




Extractos da conclusão do parecer do CSOPT (aconselha-se vivamente a leitura completa do documento):

"Existem milhares de jovens licenciados que não têm acesso à profissão, dada a impossibilidade de inscrição na ordem profissional.

Essa impossibilidade deve-se ao sistema implementado para o acesso, que salvo melhor opinião, revelou irregularidades, pois passa por um reconhecimento prévio, dos cursos de licenciatura, que já foram homologados pelo ministério da tutela, no que parece ser uma clara ingerência de competências.

Crê-se que esta é uma das razões pelas quais o Regulamento de Acesso se encontra em segunda revisão.

Considerando a Directiva 85/384/CEE, ou a que a substitui, não parece haver qualquer necessidade de considerar as figuras do “reconhecimento” e da “acreditação”.

As ordens têm delegação do Estado para serem os garantes dos interesses dos profissionais, no quadro de uma regulamentação para o exercício, que se baseia no interesse público e na responsabilidade pública do acto próprio profissional, mas não têm delegação para a regulamentação do acesso.

Esta regulamentação, faz parte do interesse geral, e desse interesse, só o Estado é o garante.

Uma associação profissional não pode limitar a concorrência. Questiona-se que seja a Ordem a instituição competente para avaliar a qualidade da leccionação.

Verificação de qualificações, não significa introduzir um processo de avaliação complementar ao da Universidade.


No futuro, a submissão dos profissionais à auto-regulamentação e portanto, à verificação da qualificação, poderá não estar dependente da obrigatoriedade de inscrição em associação profissional.

Vejam-se os exemplos britânico e dinamarquês, em que essa obrigatoriedade não existe, não prejudicando a regulamentação do exercício profissional.

Um Regulamento de Admissão tem força obrigatória para a classe profissional, mas não pode contrariar disposições legais de caracter imperativo, tais como as directivas europeias.

Tendo presente o “histórico” da “directiva arquitectos”, parece não haver dúvidas, que no “espírito” da mesma, esteve sempre a adopção e a defesa de um sistema de reconhecimento simples e automático, servindo o CCFDA de suporte científico para o cumprimento expedito desse reconhecimento.

Segundo a directiva, o acesso profissional ao título de arquitecto, não pode deixar de ser automático.

Se um cidadão pretender exercer a arquitectura, isto é, obter o título profissional de arquitecto, deverá para o efeito inscrever-se na Ordem, não sendo pertinente que preste “prova de aptidão”, mas sim que faça prova de possuir as habilitações exigíveis."

Download do PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Sera que a ordem dos arquitectos vai continuar no silêncio da ilegalidade?

Comments on "CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES EMITE PARECER FAVORÁVEL AOS ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA"

 

Anonymous ARQ! said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

CHAMA-SE A ISTO COLOCAR OS PONTOS NOS iSSSSSSSSS

COMO SERÁ QUE A ORDEM VAI REAGIR A ESTE PARECER?

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Finalmente, é o Estado Português, pela voz do Ministério das Obras Públicas e Transportes e reconhecer-nos uma razão de que já todos sabíamos.
Com o reconhecimento da razão, chegará depois o apuramento oficial das culpas e consequente atribuição das responsabilidades por 4 ou 5 anos de humilhações e impedimento de exercício da profissão.
A minha luta não se esgota com a inscrição na Ordem. Ela continuará até ao ressarcimento dos prejuízos sejam quais forem as pessoas e entidades envolvidas, sejam quais forem as instâncias judiciais em que o(s) processo(s) tenham que decorrer (ou recorrer).

Comigo, isto vai chegar até ao fim!!!

Espero que os ofendidos e humilhados como eu, tembém pensem assim. Mas não basta só pensar, é preciso agir e tomar atitude.

É tempo de neste país se passar a exigir responsabilidades e se acabar com a impunidade!

 

Blogger BiPri said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

A todos quantos desejam obter a versão oficial deste parecer:

Esta é a versão final do documento, enviada pelo próprio CSOPT. O documento foi enviado por mail porque a versão em papel, devidamente assinada e carimbada, ainda não chegou por correio.

É um facto que a cópia aqui presente não está com a sua identificação (falta o nº do parecer) nem poderá servir como documento a apresentar como prova em qualquer processo ou a qualquer entidade. Contudo, é o texto exactamente conforme virá na "versão papel".

Assim que as habituais burocracias e diligências protocolares, tal como o papel dos CTT, tiverem sido concluídas, terei o cuidado de enviar cópia do mesmo para os interessados. E ela aparecerá aqui no blog, concerteza.

Até lá, quem tiver processos em tribunal já pode colocar os advogados a ler o parecer com a devida atenção e poderão iniciar os procedimentos que bem entenderem, sejam relacionados com a via jurídica ou não.

Um abraço,

Diogo Corredoura.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Quem tiver processos em tribunal isto é um documento a adicionar uam vez que é bastante ilucidativo das barbaridades que a OA tem cometido.

 

Blogger BiPri said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Caro Administrador do Blog,

A resposta ao Requerimento efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP chegou ao seu mail?

Penso que o enviei mas como não obtive resposta...

Dê-me só uma dica. Pode ser mesmo aqui nos comentários.

Abraço,

Diogo Corredoura.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Acho piada é quendo vamos visitar os sites da Ordem, (www.ordemdosarquitectos.pt), (www.oasrs.org) e (www.oasrn.org), encontramos lá notícias de tudo e mais alguma coisa, incluindo algumas futilidades que eles acham relevantes evidenciar. Mas quando vamos à secção da Admissão, e quanto à situação das ilegalidades que eles sabem que estão a cometer, bem como das várias acções desenvolvidas pelos licenciados em arquitectura, e respectivos pareceres de entidades oficiais, que apontam o dedo a este regime de admissão discriminatório, ilegal e injusto, não encontramos sequer uma palavra, uma notícia ou qualquer referência! A posição destes "senhores" mantém-se no mais absoluto silêncio, sacudindo a água do capote, e agindo como se não tivessem qualquer tipo de responsabilidade nesta dramática situação para centenas de pessoas. Mas batalha após batalha, penso que esta luta está a dar resultados e espero em breve poderemos cantar vitória. Sei que isto dito desta forma é um pouco "agressivo", mas maior agressão do que eles nos andam a fazer há meia dúzia de anos, a nós e às nossas famílias, penso que terão mesmo de arcar com as consequências desta tremenda teia de injustiças. Já estou como um colega diz acima. Não basta que reponham a legalidade e a regularização da nossa situação. Terão que ser sancionados nas barras dos tribunais. A cupla não pode morrer solteira! Cada um de nós sabe o que e porque estamos a passar tudo isto, e as consequências daí inerentes! Continuemos, que a luz ao fundo do túnel poderá aparecer a qualquer momento...

 

Blogger arqportugal.blogspot.com said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Confirma-se o recebimento da resposta ao Requerimento efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Cumprimentos

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Só para dizer que o parecer está excelente.

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

acho sobretudo importante o historial da directiva!!! para além das conclusões, claro.

os parabéns ao CSOPT, ao arqº Vasco Massapina (que foi quem já tinha elaborado o parecer sobre a prova de admissão em 2003, lembram-se?), aos licenciados que persistem nesta "guerra" e à APELA!

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

Abaixo helena roseta essa mulher é um aborto

 

Anonymous Anónimo said ... (terça-feira, 14 fevereiro, 2006) : 

A sr. levou um xuto no cu por parte do PSD depois no PS, ta agora com o manel e deve acontecer-lhe o mesmo na Ordem, RUA!

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 15 fevereiro, 2006) : 

Toda a gente sabe qual é o problema!

É que há licenciados nas mais diversas área que são analfabetos funcionais.

Toda a gente sabe o estado a que chegou o dito ensino "superior".

Perguntem aos licenciados, incluindo arquitetura, que notas tiveram antes de entrar no ensino "superior", que de superior apenas tem as propinas para engordar as contas bancárias dos donas das escolas de "vão de escada".

 

Anonymous CSI: said ... (quarta-feira, 15 fevereiro, 2006) : 

Isto de atirar pescadas para o ar tornou-se moda no nosso País, qualquer um abre a boca e fala disto e daquilo mas efectivamente poucos leram ou tiveram a preocupação de estudar os documentos que fundamentam as questões que têm sido levantadas.

Ao anonimo anterior, perceberá que ninguém aqui é a favor de escolas de "vão de escada", nem de analfabetos funcionais, o que aqui se discute é o sistema de admissão á OA.

Mas já agora se está a colocar em causa alguma escola que leccione o curso de arquitectura, porque não desenvolver mais o assunto, fundamenta-lo e apresentar dados concretos e legitimos relativamente ao que se está a referir.

A própria OA foi favorável a todos os cursos que analisou(ilegalmente).

"o estado a que chegou o dito ensino "superior""

Este tipo de discurso é para mim um puco demagógico e populista; é certo que as universidades têm defeciências a colmatar como em tudo neste País, o que não podemos é cuspir no presente e olhar para trás a achar que dantes as coisas estavam bem!

Bem pelo contrário

Comparar o ensino das universidades de hoje com ensino do passado, é como comparar o msdos com o Windows xp, ou seja, as coisas evoluiram, e os mesmos profesores que se formaram no passado são hoje os professores do presente, afinal quem é o culpado.

O mais engraçado é que também são os mesmo que depois questionam os recém licenciados hoje.

Será isto tudo o reflexo de uma sociedade que era atrasada e onde o desenvolvimento insistia em não chegar, onde o reclamar da "velha guarda" fruto de uma comparação relativamente ao acesso do ensino superior que é mais acessivel nos dias de hoje?

Á 20 anos atrás poucos eram os cidadãos que se formavam devido a carências económicas e sociais, hoje o ensino foi globalizado e aberto a todos os cidadãos, isto parece incomodar muita gente principalmente os que trabalham nas Ordens Profissionais.

Parece haver gente que tem medo de perder o status, ou melhor parece haver gentalha que quer criar um novo status que é aceder á OA.

 

Anonymous csi: said ... (quarta-feira, 15 fevereiro, 2006) : 

"hoje o ensino foi globalizado e aberto a todos os cidadãos"

excepto os senhores da medicina, vedam o acesso ás universidades.

 

Anonymous Anónimo said ... (sábado, 18 fevereiro, 2006) : 

Este parecer vai desmascarar a ordem nas sua acções ilegais.

 

Anonymous Scott Arthur Edwards said ... (sábado, 11 março, 2006) : 

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