CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES EMITE PARECER FAVORÁVEL AOS ESTUDANTES E LICENCIADOS EM ARQUITECTURA

Após a recomendação legislativa do Provedor de Justiça que a Ordem dos Arquitectos NÃO CUMPRIU nem justificou ... Á qual a Exma. SR. Arquitecta Presidente da OA Helena Roseta não manifestou qualquer posição sobre a situação gravíssima e injusta aos licenciados em arquitectura! Surge agora mais um parecer que sustenta todos os procedimento ILEGAIS que a OA tem levado a efeito desde que o regulamento de admissão foi instituído em 2000 perante os licenciados em arquitectura. O parecer foi solicitado por: A Associação Portuguesa de Estudantes e Recém-Licenciados em Arquitectura (APELA), por carta de 11/07/2005 A Secretaria Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SGMCTES), pelo oficio n.º 2005/2312/DSJ de 29/09/2005, a propósito da questão levantada por “um grupo de recém-licenciados em Arquitectura” Já no decorrer da elaboração do presente parecer, de novo a SGMCTES, pelo ofício n.º 2005/2800/DSJ de 21/11/2005, registado com o n.º 2267 no Processo n.º 3.6, em 24/11/2005, reiterou o pedido de informações antes transcrito, mas agora subordinado ao assunto “Denúncia apresentada por grupo de recém-licenciados em Arquitectura relativa a alegada discriminação, por parte da Ordem dos Arquitectos, no processo de admissão a esta ordem profissional”. O CSOPT é o representante da “autoridade competente” do Estado português, no “Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura” (CCFDA), instituído pela Directiva 85/385/CEE, de 10 de Junho. Extractos da conclusão do parecer do CSOPT (aconselha-se vivamente a leitura completa do documento): "Existem milhares de jovens licenciados que não têm acesso à profissão, dada a impossibilidade de inscrição na ordem profissional. Essa impossibilidade deve-se ao sistema implementado para o acesso, que salvo melhor opinião, revelou irregularidades, pois passa por um reconhecimento prévio, dos cursos de licenciatura, que já foram homologados pelo ministério da tutela, no que parece ser uma clara ingerência de competências. Crê-se que esta é uma das razões pelas quais o Regulamento de Acesso se encontra em segunda revisão. Considerando a Directiva 85/384/CEE, ou a que a substitui, não parece haver qualquer necessidade de considerar as figuras do “reconhecimento” e da “acreditação”. As ordens têm delegação do Estado para serem os garantes dos interesses dos profissionais, no quadro de uma regulamentação para o exercício, que se baseia no interesse público e na responsabilidade pública do acto próprio profissional, mas não têm delegação para a regulamentação do acesso. Esta regulamentação, faz parte do interesse geral, e desse interesse, só o Estado é o garante. Uma associação profissional não pode limitar a concorrência. Questiona-se que seja a Ordem a instituição competente para avaliar a qualidade da leccionação. Verificação de qualificações, não significa introduzir um processo de avaliação complementar ao da Universidade. No futuro, a submissão dos profissionais à auto-regulamentação e portanto, à verificação da qualificação, poderá não estar dependente da obrigatoriedade de inscrição em associação profissional. Vejam-se os exemplos britânico e dinamarquês, em que essa obrigatoriedade não existe, não prejudicando a regulamentação do exercício profissional. Um Regulamento de Admissão tem força obrigatória para a classe profissional, mas não pode contrariar disposições legais de caracter imperativo, tais como as directivas europeias. Tendo presente o “histórico” da “directiva arquitectos”, parece não haver dúvidas, que no “espírito” da mesma, esteve sempre a adopção e a defesa de um sistema de reconhecimento simples e automático, servindo o CCFDA de suporte científico para o cumprimento expedito desse reconhecimento. Segundo a directiva, o acesso profissional ao título de arquitecto, não pode deixar de ser automático. Se um cidadão pretender exercer a arquitectura, isto é, obter o título profissional de arquitecto, deverá para o efeito inscrever-se na Ordem, não sendo pertinente que preste “prova de aptidão”, mas sim que faça prova de possuir as habilitações exigíveis." Download do PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES Sera que a ordem dos arquitectos vai continuar no silêncio da ilegalidade?