(DES)ORDEM DOS ARQUITECTOS

Noticia no Jornal "O Independente" Joana Petiz joana.petiz@oindependente.pt "Depois de as últimas recomendações legislativas terem sido ignoradas pela OA, novo parecer dá razão aos licenciados em Arquitectura. Alguns cursos não são mais iguais do que os outros O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), representante da autoridade competente do Estado Português no Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, emitiu um parecer favorável aos estudantes e licenciados na área relativamente à questão do exame de admissão à Ordem dos Arquitectos (OA) e diferenciação entre cursos. A decisão vem na sequência de um pedido da Associação Portuguesa de Estudantes e Recém-Iicenciados em Arquitectura (APELA) e da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, depois de esta se reunir com um grupo de recém- -licenciados. De acordo com o parecer do CSOPT, milhares de jovens licenciados não podem inscrever-se na ordem devido ao regime de acesso, "que, salvo melhor opinião, revelou irregularidades, pois passa por um reconhecimento prévio dos cursos de licenciatura que já foram homologados pelo ministério da tutela, no que parece ser uma clara ingerência de competências". Garantindo que as ordens "não têm delegação para regulamentar o acesso", uma vez que esta regulamentação "faz parte do interesse geral, e desse interesse só o Estado é o garante", o documento sublinha que "uma associação profissional não pode limitar a concorrência", questionando a competência da OA para avaliar a qualidade da leccionação. O CSOPT refere ainda que "um regulamento de admissão não pode contrariar disposições legais de carácter imperativo tais como as directivas europeias" e que o acesso profissional ao título de arquitecto não pode deixar de ser automático: "Se um cidadão pretender exercer a arquitectura, isto é, obtiver o título profissional de arquitecto, deverá para o efeito inscrever-se na ordem, não sendo pertinente que preste 'prova de aptidão' mas sim que faça prova de possuir as habilitações exigíveis." Em Outubro passado já o provedor de Justiça emitira um parecer favorável aos licenciados, manifestando que a ordem não tem poder para distinguir os cursos entre "acreditados" (cujos alunos beneficiam de entrada directa na OA depois do estágio) e "reconhecidos" (obrigados a exame, além do estágio). Mas as recomendações legislativas não têm surtido efeitos práticos, já que foi indeferido o pedido de entrada directa na OA a todos os alunos que o requisitaram. Defende a ordem que o parecer "não pode ser interpretado como imposição a cumprir sem mais e que a recomendação sugere a prática de actos que, a adoptar, obrigam à abertura de procedimentos administrativos, complexos e morosos, por envolverem diversos órgãos da OA. Consequentemente, a interpretação de que é possível a inscrição imediata como membro efectivo não é correcta." Isto apesar de o documento da Provedoria dizer que, quanto aos candidatos à inscrição na OA de cursos não reconhecidos, "cesse a aplicação das normas que lhes têm vedado o acesso". E, quanto aos estagiários, "sendo bastante duvidosa a legitimidade actual da exigência de estágio e prova de admissão, (...) cesse pelo menos a exigência da prova de admissão" e seja "concedida a inscrição como membro efectivo da OA aos estagiários inscritos antes da data de entrada em vigor do regulamento de admissão". Ainda assim, tendo a ordem 60 dias para justificar o não acatamento da recomendação legislativa (prazo que se esgotou a 1 7 de Janeiro), a 6 de Janeiro um novo grupo de licenciados foi sujeito ao exame de admissão. "A prova foi criada urgente e descaradamente para ser realizada antes desse prazo", dizem os licenciados, que classificam a actuação da OA como "discriminatória, arrogante, prepotente e ilegal".