PORTUGAL PROCESSADO POR CAUSA DE ARQUITECTOS ESTRANGEIROS

A Comissão Europeia intentou uma acção contra Portugal no tribunal europeu de Justiça por não reconhecer as qualificações profissionais dos arquitectos conferidas por outrosEstados-membros, infringindo assim a legislação comunitária. Em comunicado divulgado hoje em Bruxelas, o executivo comunitário acusa Portugal de incumprimento da directiva sobre qualificações profissionais ao obrigar os arquitectos oriundos de outros países "a passar num exame de admissão na Ordem dos Arquitectos, de que depende o exercício da profissão" em Portugal. Na resposta ao parecer fundamentado - fase anterior do processo de infracção - enviado pela Comissão, o governo português reafirmou que a exigência da realização do exame da Ordem dos Arquitectos não era contrária ao direito comunitário. Bruxelas tem outra opinião, considerando que a obrigação deste exame "constitui uma barreira significativa para os arquitectos diplomados noutros países da UE que pretendem estabelecer-se em Portugal". A directiva (lei europeia), de 1985, exige que todos os Estados-membros reconheçam "automática e incondicionalmente" as qualificações de arquitectura conferidas noutros países comunitários e ofereçam os mesmos direitos no exercício da profissão. A Comissão Europeia instou também outros dois Estados-membros - França e Grécia - a cumprir a legislação comunitária em matéria de qualificações profissionais. Ao mesmo tempo, Bruxelas anunciou o arquivamento do processo contra Itália, depois de Roma ter revogado o requisito da nacionalidade italiana para os notários." fontes: http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=625008&div_id=291 europa VERGONHOSO, É NECESSÁRIO UMA EUROPA PARA SE FAZER CUMPRIR A LEI EM PORTUGAL . A ORDEM DOS ARQUITECTOS MESMO APÓS A RECOMENDAÇÃO LEGISLATIVA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA PORTUGUÊS, ONDE ESTE Considera nula e de nenhum efeito a exigência de estágios e provas de admissão à Ordem dos Arquitectos, consubstanciada nos EOA e sucessivos regulamentos de admissão emanados dessa Instituição, por inequívoca violação da Constituição da República Portuguesa, o que decorre, sem prejuízo do demais, da violação da Lei de Autorização Legislativa nº 121/97 de 13 de Novembro, DIZ QUE a interpretação de que é possível a inscrição imediata como membro efectivo não é correcta ! A ORDEM DOS ARQUITECTOS AVANÇA ASSIM NO PRÓXIMO DIA 6 DE JANEIRO DE 2006 COM O EXAME DE ADMISSÃO DISCRIMINATÓRIO E ILEGAL