SITUAÇÃO DOS JOVENS LICENCIADOS EM ARQUITECTURA

No passado 21 de Dezembro de 2005, o Gupo Parlamentar do Bloco de Esquerda realizou um requerimento ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a respeito do sistema de admissão à OA e a propósito da exposição que a APELA apresentou. Requerimento BE Grupo Parlamentar "ASSUNTO: Situação dos jovens licenciados em Arquitectura Apresentado por: João Teixeira Lopes Dirigido a: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Data: 21 de Dezembro de 2005 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, pelos próprios interessados e por notícias veiculadas na imprensa, que os jovens licenciados em Arquitectura continuam a enfrentar grandes dificuldades para exercerem legitimamente a sua profissão. Com efeito, a Ordem dos Arquitectos aprovou em Assembleia Geral um Regulamento de Admissão de muito duvidosa legalidade e constitucionalidade (última actualização a 17/11/2004). A referida Ordem assume competências no que diz respeito à avaliação dos cursos do Ensino Superior para discriminar entre os alunos oriundos de cursos reconhecidos (pela própria Ordem) e os alunos de cursos que além de reconhecidos são acreditados (pela própria Ordem), obrigando os primeiros a realizarem um exame de admissão para entrada na Ordem dos Arquitectos, entrada essa que é a única forma de legitimamente exercerem a sua profissão. Ora, em Portugal apenas o CAFUP (Conselho de Avaliação da Fundação das Universidades Portuguesas) e o CNAVES (Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior) têm poderes delegados pelo Estado para avaliar o Ensino Superior. Em nosso entender, é muito claro que não pode a Ordem dos Arquitectos considerar uma diferença de qualidade entre cursos homologados pelo Estado com consequências nas formas de admissão à própria Ordem, ou seja, operando uma evidente discriminação ao dificultar a alunos de determinados cursos o acesso à mesma, nas mesmas condições. Ora, acresce que a justificação (em nosso entender ilegítima) aparentemente apresentada pela Ordem dos Arquitectos para regulamentar a admissão à mesma advém da necessidade do cumprimento da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985. Esta Directiva estipula as condições de reconhecimento mútuo entre os Estados Membros das habilitações necessárias ao exercício da profissão de Arquitectura no Espaço Europeu, devendo cada Estado comunicar aos outros Estados-membros a lista dos diplomas emitidos no seu território que satisfaçam os requisitos previstos na Directiva, para publicação das listas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A verdade é que dos 27 cursos homologados em Portugal apenas 4 constam desta Directiva. A responsabilidade desta situação é das próprias Escolas que não comunicaram ao Estado essa necessidade e do próprio Estado que continua a ignorar a situação e não tem tomado nenhuma iniciativa para solucionar este problema. Em última instância é ao Estado Português que compete comunicar aos organismos competentes da União Europeia os cursos que devem constar na lista da Directiva atrás mencionada, cabendo à Ordem dos Arquitectos apenas um parecer não vinculativo sobre o assunto. As consequências desta desresponsabilização do Estado são muito nefastas para os jovens licenciados dos cursos ainda não inscritos na Directiva. Na verdade, estes estudantes não estão protegidos para poderem legitimamente exercer a sua profissão no Espaço Europeu e ainda se sujeitam a uma incursão regulamentar ilegítima da Ordem dos Arquitectos que discrimina esses mesmos estudantes dificultando-lhes o exercício da profissão em Portugal. Finalmente, o dito Regulamento de Admissão dificulta e discrimina o acesso à profissão em Portugal por parte de jovens oriundos de outros Países da União Europeia tal como exposto no parecer que a Comissão Europeia dirigiu ao Estado Português, em que a exigência de um exame de admissão na Ordem dos Arquitectos Portugueses é considerada como uma violação da Directiva 35/384/CEE. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho por este meio requerer ao Ministério presidido por V.Ex.ª, os seguintes esclarecimentos: Quando vai o Governo comunicar à Comissão Europeia os cursos já homologados? Que diligências vai V.Exª tomar para impedir as actuais situações discriminatórias no acesso à Ordem dos Arquitectos? O Deputado do Bloco de Esquerda (João Teixeira Lopes)"