APELA acusa Ordem de afrontar Provedor

Noticia no Jornal "Construir" "A presidente da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, entende que a prova de admissão só deixará de existir após deliberação dos «órgãos próprios da Ordem», admitindo acatar apenas algumas das recomendações do Provedor de Justiça. A associação de recémlicenciados entende que a atitude não passa de uma afronta ao Provedor Ana Rita Sevilha Segundo a resposta dada pela Ordem dos Arquitectos (OA) ao parecer emitido pelo Provedor de Justiça, Helena Roseta assume partilhar das dúvidas de constitucionalidade sobre o regulamento de admissão, remetendo no entanto a responsabilidade para o presidente do Parlamento, a quem afirma ter pedido uma consulta ao Tribunal Constitucional. Relativamente à prova de admissão, a presidente da OA afirma que, esta só poderá acabar «se tal for deliberado pelos órgãos próprios da Ordem, no âmbito das suas competências estatuárias», ou por «sentença judicial», frisando não acreditar que essa medida contribua «para elevar o nível da qualidade profissional». Desta forma, Helena Roseta, revelou que apenas pretende acatar algumas das recomendações apontadas pelo Provedor, uma atitude que a Associação Portuguesa de Estudantes e Recém- Licenciados em Arquitectura (APELA) considerou como «uma clara afronta ao Provedor de Justiça». Parecer favorável a estudantes Recentemente o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), representante da autoridade competente do Estado Português no Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, emitiu um parecer dando razão aos estudantes e licenciados relativamente a esta questão. Este novo parecer, indica claramente que o sistema de Admissão da Ordem dos Arquitectos «revelou irregularidades», uma vez que «passa por um reconhecimento prévio dos cursos de licenciatura que já foram homologados pelo ministério da tutela», sendo esta «uma clara ingerência de competências». Segundo o CSOPT, um regulamento de admissão não pode contrariar disposições legais tais como as directivas europeias., e o acesso profissional ao título de arquitecto não pode deixar de ser automático, uma vez que, «se um cidadão pretender exercer a arquitectura, isto é, obter o título profissional de arquitecto, deverá para o efeito inscrever-se na Ordem, não sendo pertinente que preste "prova de aptidão", mas sim que faça prova de possuir as habilitações exigíveis». APELA nova autorização legislativa Depois de em Outubro passado o Provedor de Justiça ter emitido um parecer favorável aos licenciados, acusando a Ordem de ilegalidades nos processos de admissão e fazendo recomendações para a melhoria do sistema, documento esse que surgiu na sequência de uma petição sobre esse mesmo assunto, apresentada por alunos à Assembleia da República a 14 de Outubro de 2005, a Ordem dos Arquitectos está a desenvolver uma avaliação interna sobre a aplicação do Regulamento de Admissão, com vista à sua revisão ainda em 2006. Isto porque, a partir de 2000, a Ordem adoptou um regulamento, que ao contrário do que acontecia com o anterior, que possibilitava ao arquitecto uma entrada automática após a conclusão da licenciatura, passou a condicionar a entrada na Ordem à realização de um estágio profissional e/ou de uma prova de admissão consoante a licenciatura seja acreditada (cujos alunos beneficiam de entrada directa na OA após a realização do estágio), ou apenas reconhecida por este organismo (obrigando os alunos a um exame além do estágio). Em causa está, para além do regulamento de admissão, o estatuto da própria Ordem, que a APELA acusa de violar princípios constitucionais e de «usurpar» competências que não são suas no âmbito da avaliação de cursos de arquitectura, impondo estágios e provas quando a directiva europeia menciona «estagio académico e prova universitária», indo assim para além do estabelecido na mesma. Segundo Diogo Corredoura, presidente da APELA, a regularão das Ordens profissionais só pode ser feita pelo Governo mediante autorização legislativa da Assembleia da República. Autorização esta que, no caso da Ordem dos Arquitectos não foi mencionada pela mesma, sendo esse poder presente nos estatutos da Ordem conferido pelo Governo. A associação dos recém licenciados em arquitectura exige assim, que a Assembleia da República emita nova autorização legislativa, alterando assim o estatuto da Ordem de forma a capacitá-la para a realização de provas de admissão e estágios. Até à data, as recomendações legislativas não têm surtido efeitos práticos, uma vez que foram indeferidos os pedidos de entrada directa na Ordem dos Arquitectos a todos os alunos que o requisitaram. O organismo liderado por Helena Roseta defende que o parecer «não pode ser interpretado como uma imposição a cumprir sem mais» e que «a recomendação sugere prática de actos que, a adoptar, obrigam à abertura de procedimentos administrativos, complexos e morosos, por envolverem diversos órgãos da OA». Contactada pelo Construir, a Ordem dos Arquitectos prefere não tecer mais nenhum comentário a esta situação."