sexta-feira, setembro 15, 2006

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA

Em anexo um mail enviado pela APELA

"Caros colegas,

Junto se envia em ficheiro anexo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 12 de Julho passado, sobre o processo que opunha a Universidade Fernando Pessoa à Ordem dos Arquitectos, relativo ao sistema de admissão.

O acórdão sublinha que:

"Os arts. 18º, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos e 15º do DL 14/90, de 8 de Janeiro, em que se baseou a emanação do referido Regulamento Interno de Admissão, são materialmente inconstitucionais se interpretados como atribuíndo à Ordem o poder de elaborar normas regulamentares que contrariem normas com valor legislativo.
Conclui-se, assim, que o acto recorrido eferma de nulidade, por ser estranho às atribuições da Ordem dos Arquitectos (...)"

Os colegas da Universidade Fernando Pessoa já solicitaram aos advogados para que avancem com os pedidos de indemnização, no valor individual de 100.000 € cada.

A Ordem dos Arquitectos ainda não se pronunciou sobre a matéria.


Com os melhores cumprimentos,

Pela Direcção Nacional da APELA,

O Presidente,

Diogo Corredoura.


Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura

Ninho de Empresas da ARQCOOP
Rua João Nascimento Costa, Lote 7
1900-269 Lisboa

Tel: 210 107 840
Fax: 210 107 841

apela_mail@yahoo.com
www.apela-pt.com"


acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Comments on "ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA"

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (sábado, 16 setembro, 2006) : 

Obrigado Diogo por publicar o acórdão do STA, divulgando dessa forma todo o teor do mesmo...!!

Para ver se outros licenciados afiam o dente e metem a OA em tribunal.... e se alguma Universidade, pública ou privada, exige da OA a devolução das verbas pagas pela acreditação e reconhecimentos dos cusos...!!!

Como todos os colegas viram na anterior notícia do JN, em que abordava este acórdão a OA diz desconhecer oficialmente o mesmo o que não é verdade.

No entanto continua a agir com se realmente o desconhecesse e agora já nem responde aos pedidos de inscrição dos alunos....!!! Já nem indefere os pedidos de inscrição....!!! Optou por os ignorar...!!!

Com essa estratégia não resolve o problema, antes o adia....!! até porque os alunos não vão desistir de exigir o direito de inscrição na OA.

No início de Outubro próximo vamos ver como a OA vai actuar...!!

De qualquer modo os alunos da UFP estão a entrar com providências cautelares para apressarem o processo de inscrição na OA.

Os alunos da UFP pediram, através de Notificação Judicial Avulsa, à Direcção Geral do Ensino Superior, que informe sobre o processo de inscrição do curso na Directiva, pois o processo já lá está desde 2004 e até hoje não teve qualquer despacho, tendo sido inclusive extraviado por ocasião da mudança de governo...!!!

Até dá para rir não é...??

É que os nossos dirigentes do (Des)Governo são muito responsáveis....!!!

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (sábado, 16 setembro, 2006) : 

Só duas questões a propósito do texto colocado sobre o acórdão do STA:

1ª Onde se lê arts. 18º, alínea c), deve ler-se "arts. 18º, alínea d)",

2ª Sendo considerados materialmente inconstitucionais os arts. 18º, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos e 15º do DL 14/90, de 8 de Janeiro,significa que a OA não pode elaborar normas regulamentares que contrariem normas com valor legislativo, ou seja qualquer regulamento de admissão que crie restrições à inscrição dos licenciados, ou seja, apenas pode proceder ao registo e inscrição dos arquitectos...!!!

Nem sequer pode impor qualquer estágio, provas de admissão, etc, etc...!!


Bonito... bonito... !!! Agora é que eles a arranjaram toda...!!!

Nem o RI poderá ser aplicado....!! RI.. RI..RI...!! Por este acórdão será considerado inconstitucional...!!

Isto vai ser mesmo para rir mas à grande gargalhada...!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (domingo, 17 setembro, 2006) : 

O que se pode fazer. Estou para me inscrever para o Estágio a partir do dia 09 Out. O que podemos fazer com o acórdão? Servirá de algo?

Cumprimentos a todos.

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (domingo, 17 setembro, 2006) : 

Salvo melhor opinião, sobre a dúvida que o colega que coloca se se deve ou não inscrever no estágio, eu diria que a questão deve ser decidida tendo em conta:

- Se pretende enveredar pela via contenciosa, caso não concorde com as condições de inscrição que irão vigorar a partir de 2 de Outubro com o novo RI;

- Se mesmo não concordando com o novo RI não está para se incomodar e embora contrariado submete-se às exigências da OA;

A decisão compete a cada um e sobre isso não há nada a dizer. Lembro sempre que a via contenciosa é sempre demorada e pode até nem resultar;

Creio que a via contenciosa será mais para os eternos insatisfeitos ou aqueles irredutíveis do tipo "antes quebar que torcer" que não vão nas "tretas" da OA nem que chova, como eu e mais uns tantos que querem ensinar à OA com "quantas varas se faz um guarda-chuva";

Como opinião pessoal e para a malta que não tem vocação de "ovelha negra" talvez inscrever-se no estágio até pode nem ser má ideia...!!! Pelos menos o rsultado esperado já é conhecido....!! A não ser que a OA mude tudo a meio...!!! E resolva fazer uma avlaliação do estágio e prova de admissão como nos "bons velhos tempos"...!! E isso é que será o "carago....!!!"

 

Anonymous Anónimo said ... (segunda-feira, 18 setembro, 2006) : 

Obrigado pela resposta.

Cumprimentos

 

Blogger BiPri said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

Caros colegas,

Saíu mais qualquer coisa no Diário Económico, pelo punho do Professor César de Sousa, professor do ensino superior politécnico.

Peço ao Administrador que consiga colocar a notícia e o link no Blog. Até lá, deixo aqui a transcrição do texto. Reza assim:

" Noticiou o "Diário Económico" que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou que a Ordem dos Arquitectos procedeu de forma ilegal ao decidir não reconhecer o curso de Arquitectura da Universidade Fernando Pessoa, tendo mesmo "usurpado" as funções governamentais de reconhecimento e acreditação de licenciaturas.

O processo tem alguns anos, estando em causa um sistema de admissão à ordem, contestado em várias instituições de ensino superior. O sistema baseia-se em dois níveis: a ordem considera que alguns cursos são reconhecidos por esta instituição, devendo os alunos licenciados têm de fazer um exame de admissão à Ordem. Mas outros cursos, além de reconhecidos, têm uma acreditação que permite a inscrição directa, sem ser necessário passar por nenhuma prova.

A decisão do STA, que deve ser respeitada pela Ordem dos Arquitectos e que vai servir, segundo o reitor da Universidade Pessoa,para esta universidade se ressarcir dos prejuízos decorrentes desse bloqueio, deve merecer alguma atenção, sobretudo em função das outras situações que continuam a existir e do seu significado.

O relacionamento instituições de ensino superior - ordens profissionais - mercado de trabalho é uma das várias terras-de-ninguém que existem em Portugal e das quais não é possível retirar nenhuma conclusão razoavelmente lógica. Embora o acórdão do STA possa servir para criar doutrina nesta matéria

Como se sabe, há profissões (e funções profissionais) onde o "ámen" da respectiva ordem é obrigatório (é o caso dos advogados e da Ordem dos Advogados), outras onde uns querem e outros não (é o caso dos professores dos ensinos básico e secundário que têm, mas a funcionar como sindicato, uma Comissão Pró-Qrdem), outras onde essa função de acreditação acaba por ser desenvolvida por um órgão de excepção (é o caso dos jornalistas e da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que até depende parcialmente do Estado), outras onde a inscrição na respectiva ordem de pouco serve (é o caso das várias carreiras de engenharia e da Ordem dos Engenheiros) e, finalmente, outras... onde não há Ordem nem ordem (ninguém precisa de estar inscrito na Ordem dos Economistas para ser gestor de empresas).

Esta situação, que se inspirou em tradições corporativas e profissionais (como, além do caso da Ordem dos Advogados, é o caso da Ordem dos Médicos), recebeu um enorme impulso quando, na época do primeiro governo de António Guterres, o Ministério da Educação quis alijar ligeiramente as funções de tutela do ensino superior, remetendo para as ordens a fase final da acreditação dos diplomas.

A tentativa, bondosa, reforçou as ordens existentes (e o caso da Ordem dos Arquitectos é exemplar) e não deu origem a outras. E, como acontece por cá a tudo o que toca em interesses (bem) instalados, enquistou.

Por seu turno, a tutela estatal (agora no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, cuja actividade se assemelha mais a terapia ocupacional do que a governação) não abrandou e o controlo do ensino superior privado manteve-se e foi, até, reforçada.

Aliás, quando se olha para esse papel de vigilante desse ministério, fica-se com a impressão de que a preocupação de tudo controlar, com o argumento da qualidade, evoluiu definitivamente para o terror pânico. Por aquelas bandas deve haver gente que não dorme de noite, a pensar que, se se deixarem vencer pelo sono, há-de saúdas várias universidades privadas algo pior do que o kraken, na sua versão de vagina com dentes do filme "Os Piratas das Caraíbas 2: O Cofre do Homem Morto"...

E se a diversidade de situações é negativa em termos de mercado de trabalho (há profissões com ordem e outras... em Desordem?), esse predomínio é também negativo pelo que significa de afirmação de menoridade das instituições de formação.

Pode ser que os dirigentes das ordens não tenham essa noção, dado que em várias parece haver uma transferência institucional entre os seus cargos de direcção e os cargos de direcção das universidades, mas seria bom que os outros dirigentes das universidades e dos institutos politécnicos, bem como os seus professores e os seus futuros diplomados, percebessem que o poder das ordens reduz a responsabilidade e a autoridade das universidades e dos institutos superiores. Pelo menos enquanto se mantiver a Desordem existente..."

Diogo Corredoura

 

Anonymous KHORA said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

Acham mesmo que algo muda por causa desta decisão?

Ainda existe o tribunal europeu, que dá folga suficiente para nascer um novo D. Sebastião na Ordem que substituirá a actual bastonária. Pobre coitada, não sai derrotada e o novo candidato bastonário terá como bandeira os exames e os estágios não remunerados.
Piscando deste modo o olho aos jovens que começam a ser em maior número

Por uma melhor arquitectura, será o tema. (BATIDÍSSIMO)

Desde que a associação passou a ordem, que se encontra dominada por uma elite de varejeiras que poisam na merda que fazem e que continuam a fazer. São sempre os mesmos, ou será que ninguém nota, e quando alguém chateia, enfiamo-lo numa listita para se calar.

O POVO É SERENO, por outras palavras, somos uns camelos que não votamos, não vamos às assembleias, e depois surgem estas cenouras que fazem o burro andar para a frente.

ACORDEM!!!!

Vamos todos no próximo dia 22 de Setembro às três de tarde (15 horas) inundar o servidor da Ordem com mail's a pedir satisfações, assim veremos a força da nossa voz.

 

Anonymous pedro silva said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

contem comigo

 

Anonymous FBR said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

Estou farto de levantamentos populares da treta. São sempre os mesmos a mexerem-se. Não me levem a mal o péssimismo, mas sempre que há um acto civico, que se pretende de maior relevância, cortam-se todos. Espero enganar-me.

 

Anonymous HAS said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

Em tempos ouvi dizer que o governo estava a preparar uma lei quadro para as ordens profissionais.
Alguem sabe alguma coisa sobre esta lei ?
Já agora existe algum ante-projecto sobre esta lei ??

 

Anonymous M said ... (terça-feira, 19 setembro, 2006) : 

só se fôr um quadro de lousã, bem preto, como este país.


unidos venceremos!!!!

 

Blogger BiPri said ... (quarta-feira, 20 setembro, 2006) : 

A lei quadro sobre as ordens está parada e mesmo que começassem já a mexer nela, nunca estaria em vigor antes de 2009. Há prazos, requisitos, negociações, apreciações e votações a realizar até a lei ser aprovada e entrar em vigor.

E com tantos interesses pelo meio, 2009 já me parece um excesso de optimismo!

Não esteja a contar com esta para resolver os problemas da OA.

Diogo Corredoura

 

Blogger Unknown said ... (quarta-feira, 14 outubro, 2015) : 

網頁設計 網路行銷 關鍵字廣告 關鍵字行銷 餐飲設備 製冰機 洗碗機 咖啡機 冷凍冷藏冰箱 蒸烤箱 關島婚禮 巴里島機票 彈簧床 床墊 獨立筒床墊 乳膠床墊 床墊工廠 情趣用品 情趣用品 腳臭 長灘島 長灘島旅遊 ssd固態硬碟 外接式硬碟 記憶體 SD記憶卡 隨身碟 SD記憶卡 婚禮顧問 婚禮顧問 水晶 花蓮民宿 血糖機 血壓計 洗鼻器 熱敷墊 體脂計 化痰機 氧氣製造機 氣墊床 電動病床 ソリッドステートドライブ USB フラッシュドライブ SD シリーズ

 

post a comment