ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA

Em anexo um mail enviado pela APELA "Caros colegas, Junto se envia em ficheiro anexo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 12 de Julho passado, sobre o processo que opunha a Universidade Fernando Pessoa à Ordem dos Arquitectos, relativo ao sistema de admissão. O acórdão sublinha que: "Os arts. 18º, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos e 15º do DL 14/90, de 8 de Janeiro, em que se baseou a emanação do referido Regulamento Interno de Admissão, são materialmente inconstitucionais se interpretados como atribuíndo à Ordem o poder de elaborar normas regulamentares que contrariem normas com valor legislativo. Conclui-se, assim, que o acto recorrido eferma de nulidade, por ser estranho às atribuições da Ordem dos Arquitectos (...)" Os colegas da Universidade Fernando Pessoa já solicitaram aos advogados para que avancem com os pedidos de indemnização, no valor individual de 100.000 € cada. A Ordem dos Arquitectos ainda não se pronunciou sobre a matéria. Com os melhores cumprimentos, Pela Direcção Nacional da APELA, O Presidente, Diogo Corredoura. Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura Ninho de Empresas da ARQCOOP Rua João Nascimento Costa, Lote 7 1900-269 Lisboa Tel: 210 107 840 Fax: 210 107 841 apela_mail@yahoo.com www.apela-pt.com" acórdão do Supremo Tribunal Administrativo