quarta-feira, setembro 06, 2006

ORDEM TERÁ ACTUADO DE FORMA INCONSTITUCIONAL

Jornal de Notícias | 6 de Setembro de 2006










"A Ordem dos Arquitectos (OA) recusou ilegalmente reconhecer o curso de Arquitectura da Universidade Fernando Pessoa e arrisca-se agora a ter de pagar chorudas indemnizações aos jovens recém-formados a quem negou a admissão.

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) datado de 14 de Julho veio dar provimento ao recurso interposto por aquele estabelecimento de ensino a uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e conclui, com clareza, que a OA usurpou funções do Governo ao pretender reconhecer e acreditar licenciaturas. Em causa está o regulamento interno de admissão da Ordem, que assenta, segundo o STA, em artigos do Estatuto da Ordem dos Arquitectos "materialmente inconstitucionais". Um texto que foi recentemente corrigido pela OA, após várias batalhas com recém-licenciados que chegaram à Provedoria de Justiça e aos tribunais.

Com base no regulamento de admissão elaborado em 2000, a Ordem passou a reconhecer e acreditar - e a cobrar por isso - as licenciaturas em Arquitecturas em função da sua conformidade com uma directiva europeia. E tem proferido algumas decisões de recusa, que redundam na rejeição da inscrição na OA - obrigatória para exercer a profissão - de alunos das instituições não reconhecidas. Os restantes estudantes tinham, até agora, de se sujeitar a estágio e/ou exame, em função do curso de onde eram oriundos.

Ora, alegam os estudantes lesados, a competência de reconhecimento de cursos superiores incumbe ao Governo. Uma reclamação que agora surge confirmada pelo STA, na sequência de um processo iniciado pela Universidade Fernando Pessoa, cuja licenciatura em Arquitectura está devidamente aprovada pelo Governo. A inconstitucionalidade das regras da Ordem levaram já a elaboração de um novo sistema de admissão - o regulamento de ingresso recentemente conhecido que elimina a acreditação de cursos e limita a admissão a seis meses de estágio completados por ciclos de formação.

Contactada pelo JN, fonte da Ordem disse não querer pronunciar-se sobre a decisão do STA por não ter "conhecimento oficial do acórdão".

Já da Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura (APELA) garantem que estão em marcha pelo menos quatro pedidos de indemnização no montante de cem mil euros, da autoria de licenciados da Fernando Pessoa.

A esses poderão juntar-se os 64 processos ainda primeira instância movidos por alunos do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, de Portimão. Uma determinação que a alteração dos regulamentos de admissão da Ordem não altera. "O que está em causa são os regulamentos anteriores e os efeitos que tiveram na vida das pessoas", justifica o presidente da Apela, Diogo Corredoura. Uma ilegalidade a que soma "a agravante de a OA ter pedido dinheiro às faculdades usurpando funções do Governo", que podem muito bem entender "exigir o dinheiro de volta".

Ivete Carneiro

Comments on "ORDEM TERÁ ACTUADO DE FORMA INCONSTITUCIONAL"

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Estas notícias são sempre bem vindas e publicitam publicamente os atropelos à lei e à "razão" que sempre assistiu aos recém licenciados e ajudam a embaraçar publicamente a OA.

Quando a OA diz não ter conhecimento oficial do Acórdão, mente pois já o conhece desde o dia 14 de Julho, data em que lhe foi comunicado tanto como à Universidade Fernando Pessoa.

O Curioso da questão é de que mesmo estando farta de conhecer o Acórdão, ignora-o em todo o processo de contestação no litígio que tem com os alunos da UFP.

Cinismo...?!! Ou Tal avestruz .... que enterra a cabeça na areia para não ver a realidade...!!

Não deixa de ser curioso que estando para entrar em vigor um novo regulamento de admissão "RI" a OA continue a recusar a inscrição aos alunos da UFP...!! O que terão na cabeça os dirigentes da OA..??!! ...Talvez "areia", só pode ser...!!

Vamos a ver se aquele velho ditado "... Quem "RI" por último "RI" melhor e que a "RIR" fiquem os alunos da UFP e também de todas os outras escolas que foram prejudicados e humilhados ao longo destes últimos anos, isto com "RI" ou sem "RI" (neste caso o Regumanento de Inscrição).

Parabéns JN pela excelente e clara notícia que lembra o seu intervencionismo do passado!!! Em questões de real interesse para a sociedade, ajudando a repor a justiça!!

 

Blogger BiPri said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

O que era bonito era que as Universidades começassem agora a pedir o dinheiro que pagaram pelas acreditações e reconhecimentos de volta.

Cabe aos estudantes pressionarem as direcções das escolas para o fazerem.

E reforçando a posição da APELA em relação ao novo Regulamento de Inscrição, o estágio só faz sentido se for remunerado!

Diogo Corredoura

 

Anonymous arqº luis calado said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Mais, a Ordem que diz desconhecer o Acórdão recorreu do mesmo para o Pleno do Tribunal Administrativo.

Conclusão, a Ordem diz desconhecer uma coisa da qual recorreu judicialmente.

Portanto a Ordem já não tem quaisquer argumentos de defesa das posições ilegais que tem tomado.

 

Anonymous ARQ! said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

a NOTICIA JÁ CORRE NA TSF

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Desde 2005 que começámos a denunciar as ilegalidades da Ordem.
A resposta da Helena Roseta era sempre:

«se não concordam, vão para tribunal».

Pois aqui está o resultado da arrogância e da irresponsabilidade de quem lida com a vida e o dinheiro dos outros.

A grande questão é que a Ordem não é propriedade da Helena Roseta, nem do Nuno Simões, nem do João Afonso e outros mais.

A actual e anterior direcção, forçaram deliberadamente esta situação. Colocaram a OA num mar de problemas com a Justiça e danificaram a vida de muitas pessoas e instituições de ensino.

Para além das dezenas de processos que correm em tribunal e cujas sentenças se adivinham condenar a OA a avultadas indemnizações, importa que também os membros da Ordem responsabilizem quem tão mal os tem representado.

Tal irresponsabilidade não deve ser tolerada nem ficar impune.

A Ordem enquanto instituição bem como toda a classe, não merecem tal enxovalho.

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Correcção:

Desde 2000 (...).

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Aprendam com a U.F.P. e ajam em conformidade. Vamos punir quem cometeu estes crimes. Há que pagar. Não só a OA em si, mas com processos crime aos principais culpados. Que o inferno que causaram nas nossas vidas, lhes seja devolvido em dobro.
Os pedidos de indemnização devem ser já pedidos, para eles verem que não estavam a brincar com crianças. Digo isto desde 2002, quando acabei o curso, 9 dias antes de alterarem, à pressa, as normas.

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Filhos da puta!

 

Anonymous CGP said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Não sou arquitecto. Mas vejo por blogs como este o estado da profissão. É uma profissão banal, desprestigiada, "curriqueira" onde os próprios arquitectos se ensinuam uns aos outros como de inimigos se tratassem, numa onda de vandalismo moral.
Curioso, é observar que a classe não se identifica com a linha de pensamento da sua bastonária.
Desculpem lá, não é uma ofensa pessoal, mas a arquitectura, pelos menos em Portugal, bateu no fundo.

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

Uma pequena lembrança a todos os colegas que foram vítimas de prejuízos provocados pela OA que os impediu abusivamente de se inscreverem com membros efectivos:

Qualquer setença que saia de um qualquer tribunal só será aplicável ao caso concreto de quem imterpôs a acção para ver garantido o seu direito de inscrição na OA;

Uma possível indemnização só terá lugar se for pedida e devidamente justificados os prejuízos;

A OA deverá ter negado de forma explícita o direito de inscrição depois de um pedido manifesto de inscrição por parte do candidato;

O simples facto, que todos nós conhecemos, de que a OA tinha em vigor um Regulamneto de Admissão ilegal e abusivo não confere aos potenciais candidatos o direito de exigir uma indemnização para os ressarcir dos prejuízos sofridos, é necessário proceder judicialmente nos termos do código do processo que lhe seja aplicável;

Lembrem-se sempre que o facto de cometerm para connosco ilegalidades não significa que de forma automática uma setença aplicada, a outro caso idêntico, seja extensiva, de forma automática, a todos os outros que foram prejudicados, mas não reclamaram através de recursos hierárquicos e processos judiciais;

A aplicação das leis que nos garantem certos direitos nunca é automática. Se uma entidade contraria a lei e nos prejudica, nada nem ninguém fará o que quer que seja se nós, os lesados ou ofendidos não reclamarmos e accionarmos judicialmente a entidade que nos prejudicou;

Chamar nomes, insultar, ameaçar, colocar bombas, etc, etc, não só não nos garantem os nossos direitos como também não nos dará razão nem nos indemnizará dos nossos prejuízos;

As sociedades "civilizadas" têm mecanismos, nem sempre justos, rápidos e eficazes para resolverem estas questões. Por vezes parece que até nem existe justiça, mas felizmente de vez enquando esta ainda tem raras manifestações;

Ao longo dos vários meses em que fui intervindo neste Blog forneci esclarecimentos, opiniões e até algumas sugestões que poderiam, se utilizados devidamente, ter orientado muitos dos colegas na interposição de acções contra a OA, exactamente as mesmas que utilizei no meu próprio processo contra a OA, mas parece que caíram em saco roto;

Em muitos dos casos dos nossos colegas, a possibilidade de se poderem inscrever agora sem as dificuladades do passado, é um facto real. Devem-no às acções feitas de forma anónima por alguns dos colegas que foram capazes de uma acção concertada de sensibilização de várias entidades oficiais e até da imprensa;

Mas a possibilidade de reclamarem indemnizações pelos prejuízos naturalmente nunca será possível, mesmo que agora já apareçam advogados oportunistas que lhes digam que é possível obtê-las, quando há algum tempo atrás diziam que a OA podia fazer o que bem entendesse pois tinha a lei pelo seu lado;

Alguns dos nossos colegas lamentar-se-ão pelas injustiças de que foram vitimas e por os vilões ficarem sem castigo, mas tiveram o que quiseram...!! Agora só lhes resta a lamentação e as frustações de verem os responsáveis "saindo de fininho" ... como se não fosse nada com eles ... E os arquitectos inscritos na OA a dizerem que tal situação não se admite ... Mas no fim de contas nada fizeram para mudar a situação ...Antes a aproveitaram em seu próprio benefício ... Explorando também eles os jovens arquitectos estagiários...!!

Pelo menos a grande maioria deles...!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (quarta-feira, 06 setembro, 2006) : 

e bem!!é bom ouvir pessoas nao arquitectas a expressar como cgp!!arquitectas e arquitectos agradecem!!
Arquitectura tem A grande, é de todos e de ninguém!!
r_*

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (quinta-feira, 07 setembro, 2006) : 

Só um esclarecimento!!

Também sou licenciado em Arquitectura pela UFP... Mas optei por fazer vingar a minha posição e o meu direito de inscrição... Quer os "meninos e menina" que dirigem a OA queiram quer não...!!!

É claro que adoptei acções concertadas e organizadas de modo a interpor a necessária acção judicial e a dos meus colegas de Universidade... que felizmente foi apoiada de todos os modos pelo Reitor da Universidade Fernando Pessoa, incluisive as despesas de advogado e custas judiciais...

E o resultado começa a estar à vista...!!!

 

Anonymous Anónimo said ... (quinta-feira, 07 setembro, 2006) : 

"A esses poderão juntar-se os 64 processos ainda primeira instância movidos por alunos do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, de Portimão"

Soube agora que já houve um sentença,e mais uma vez a OA vai chorar!

 

Blogger mia said ... (sexta-feira, 08 setembro, 2006) : 

Não se esqueçam da Acção movida pelos Arquitectos da fautl do curso de Interiores. É só mais uma!

 

Anonymous Anónimo said ... (sexta-feira, 08 setembro, 2006) : 

Que sentença? Importavas-te de ser mais especifico.

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (sexta-feira, 08 setembro, 2006) : 

Colegas!!

A divulgação das setenças que venham a ser proferidas pelos tribunais, ou pelo menos o número do processo em causa é muito útil, pois permitirá aos outros queixosos a obtenção de uma certidão da setença (depois de transitar em julgado)que pode ser junta aos processos e contribuir para os acelerar.

Nesta questão como, aliás em tudo o resto, a divulgação pode contribuir para que a justiça se faça melhor e mais rápida.

Assim solicito a quem detenha informações deste tipo que as divulgue através do Blog pois podem ser muito úteis.

Aos colegas de Portimão, assim como a todos os outros que tiveram a coragem de afrontarem a OA, quero apenas dizer-lhes que ficarei muito contente quando entalarem de vez a OA.

Nós aqui no Porto tudo estamos a fazer a nossa parte e para já com sucessso.

 

Anonymous um arquitecto que para trabalhar tem de pedir a outros arquitectos para lhe assinarem os projectos said ... (sábado, 09 setembro, 2006) : 

Não há ainda sentenças em Portimão, mas está para sair muita coisa no próximo mês.

Tudo o que existe é ainda do ministério público, mas à excepção de um processo todos os outros já se encontram a aguardar pronuncia por parte do juiz. ou marcação de julgamento ou logo sentença, caso o Juiz assim o decida.

Até ao Congresso da Ordem muita coisa vai ainda acontecer.

 

Anonymous Anónimo said ... (sábado, 09 setembro, 2006) : 

Aliás, os colegas do curso de Arquitectura de Interiores da FAUTL meteram Acções em Tribunal não só contra a Ordem dos Arquitectos, como também contra a própria Faculdade de Arquitectura da UTL...

 

Anonymous Pinto Coelho said ... (sábado, 09 setembro, 2006) : 

Como já disse há algum tempo atrás os alunos da UFP e a própria Universidade apresentaram um aqueixa crime contra os membros dos vários órgãos da OA.

Até ao momento não se sabe nada do desenrolar do processo que entrou uns dias antes das férias judiciais.

O mais importante nisto tudo é que vão sendo trocadas informações sobre o andamento dos vários processos e, mais do que isso, sobre as setenças que venham a ser proferidas, pois poderão ser úteis para os processos mais atrasados.

De qualquer modo se o recurso feito para o "Pleno" vier a confirmar o acórdão do STA a coisa está resolvida para toda a gente, ficando apenas para decidir em cada processo a indemnização que será devida em cada caso.

Nestes casos basta juntar uma certidão da setença a cada processo. O número do processo da UFP será oportunamente divulgado para que os interessados possam requere a certidão.

 

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