PENSAMENTO DO ANO 2003 (II) | HELENA ROSETA

"e ai temos que ter um problema ... direitos adquiridos a cursos que foram acreditados ... não podemos por em causa se não ia-mos parar todos a tribunal ... queremos por o cronómetro a zero ... e colocar os licenciados em igualdade de circunstâncias ... porque isso é um pouco perverso" Declaração da Presidente da Ordem dos Arquitectos Helena Roseta, no congresso da APELA 2003 A PRESIDENTE DA ORDEM DOS ARQUITECTOS QUER COLOCAR OS LICENCIADOS EM IGUALDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS A PARTIR DE 2007, por enquanto continua a permitir a distinção dos cursos de Arquitectura Nacionais que foram homologados em portaria pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, entre reconhecidos e acreditados e obrigar apenas os candidatos dos cursos reconhecidos a realizar uma prova de admissão, desta forma a ordem dos arquitectos discrimina e humilha compulsivamente centenas de alunos perante o mercado de trabalho todos os anos desde que o RIA foi aprovado por deliberação do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos a 12 de Fevereiro de 2000 . "direitos adquiridos a cursos que foram acreditados"? E a salvaguarda dos direitos adquiridos, nomeadamente as expectativas e legítima confiança que todos os discentes dos Cursos de Arquitectura alimentaram desde a data em que iniciaram o seu curso, convictos de que após a conclusão da referida licenciatura iria obter o grau profissional de “Arquitecto” para todos os efeitos legais . À data em que a maioria dos licenciados se inscreveram nos seus cursos, encontrava-se em vigor o D.L. nº465/88 de 15 de Dezembro possibilitava a inscrição “os arquitectos portugueses (...) diplomados pelas escolas ou faculdades portuguesas (...) desde que os respectivos cursos estejam homologados ou equiparados nos termos da lei portuguesa (....)”. Por sua vez, o R.I.A, tal como já supra referido, tendo sido aprovado em 12 de Fevereiro de 2000, entrou em vigor em 01 de Junho de 2000, foi suspenso em Julho de 2000 e, a partir de 06 de Junho de 2002, Ora, ao abranger no âmbito de aplicação do R.I.A os candidatos que iniciaram os seus cursos vários anos antes da sua entrada em vigor aquele regulamento está a violar o Princípio da Não Retroactividade da Lei, consagrada no artigo 12º do Código Civil, segundo o qual, a lei nova só se aplica para o futuro. É a chamada retrospectividade ou retroactividade quanto aos efeitos jurídicos, daí a necessidade de estabelecimento de regimes transitórios. Pois, o não estabelecimento de regras transitórias com a aplicação imediata do R.I.A aos alunos que iniciaram o seu curso antes da sua entrada em vigor, é como mudar as regras do jogo a meio. A maioria dos licenciados vêem-se na situação dramática de ter concluído uma licenciatura de um curso aprovado pelo Ministério da Educação que, na prática, não lhes permitirá nada mais, além eventualmente de dar aulas no ensino secundário, em virtude da atitude discriminatória, ilegal e inconstitucional da Ordem dos Arquitectos. Ouvir Declaração Atenção: Para visualizar os videos em Real Video, necessita do Real Player 7 ou superior. Se não o tem primeiro faça aqui o download e instale o programa.