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"Últimasmag é uma nova publicação desenhada para a internet, produzida por Fernando Guerra. Uma edição bilingue que destaca, em cada número, uma obra de arquitectura relevante e actual, numa completa apresentação que conjuga esquissos, desenhos, textos críticos e, claro, uma extensa reportagem fotográfica."

via: abarrigadeumarquitecto

Etiquetas: arquitectura, grátis, revista

Portugal condenado por não reconhecer arquitectos da UE

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia decidiu hoje, no Luxemburgo, condenar Portugal pelo facto de a legislação portuguesa não reconhecer automaticamente os títulos profissionais no domínio da arquitectura de outros Estados-membros dos 27.

«A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força» da regulamentação europeia «relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura», concluiu o acórdão proferido.

O Tribunal de Justiça condena Portugal pelo facto de o país «exigir» aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura, conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos do país em causa.

«Tal exigência é contrária às disposições« em vigor aprovadas pelos Estados-membros (Directiva 85/384), considera o colectivo de juízes que decidiu, assim, condenar Portugal no pagamento das despesas com o processo.

A directiva em causa, de 1985, exige que todos os Estados-membros reconheçam »automática e incondicionalmente« as qualificações de arquitectura conferidas noutros países comunitários e ofereçam os mesmos direitos no exercício da profissão.

O Tribunal sublinha que Portugal não cumpriu as suas obrigações decorrentes também das medidas europeias destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em toda a União. Diário Digital / Lusa 24-05-2007 11:05:00

AS ORDENS E A DESORDEM

Título:	AS ORDENS E A DESORDEM	Data:	19-05-2007
Fonte:	Expresso	Página(s):	54
Jornalista:	Carlos Alberto Magalhães		C/ Foto \| Cor

A CARTA DA SEMANA

Não sei o que se passa nos outros países, mas no nosso sei e arrepia-me que nenhum governante tenha tido coragem de repor a lógica. (...)

As ordens sobrepõem-se ao governo do Estado, com a total conivência/subserviência dos governantes.

Vejamos: em que país é possível um governo definir as regras para a criação de uma universidade, incluindo os currículos dos cursos, a carga horária (créditos), a composição do corpo docente, e depois de tudo cumprido, vem uma associação de profissionais dizer que este e aquele curso não tem validade?

Como é possível um Ministério da Educação ficar estático? Quando me chamam incompetente, ou há provas ou é mentira.

Para um e para o outro caso tenho solução: ou elimino as minhas incompetêndas ou desminto. O ministro e o Ministério ficam calados e não reagem. Quem cala consente!

O lógico é, mal se sabe ou apenas consta, que determinado curso não tem as competências ou nível exigido, intervir para repor as condições iniciais ou fechá-lo.

Em Portugal nada disso se passa. Deixa-se às ordens o livre arbítrio de conferir qualidade ou não ao curso. Mas que categoria tem uma ordem, quantos professores e quais, são consultados para essa decisão? Que recomendações são feitas à universidade em causa, para melhorar o curso? Que denúncia/alerta é feita ao Ministério, para verificar a desconformidade?

Mas como se isso não bastasse, as próprias escolas públicas,(...), tuteladas pelo Ministério da Educação, são filtradas pelas ordens, e algumas deixadas de fora, privando os seus futuros licenciados de um acesso fácil à profissão.

Está tudo subvertido! O Ministério não cuida da qualidade do ensino. As ordens cuidam do acesso às profissões, quando deviam cuidar da qualidade deontológica e técnica, como a profissão é exercida pelos seus membros.

As universidades, afastam-se desta responsabilidade. Os alunos e futuros profissionais, calam-se... não vá o diabo tecê-las!... Os próprios professores, arredam as suas responsabilidades e deixam correr os seus discentes de olhos vendados.(...) Soube agora que a Ordem dos Arquitectos tem um problema judicial por afastar alguns licenciados da profissão de arquitectos. A ser assim, algo está a mudar!

Vale a pena não desistir! Carlos Alberto Magalhães

Parecer do Ministério Público

O Ministério Público deu como parecer, num dos processo da UFP,

"que a OA exorbitou as suas competências e que as Normas aplicadas pela OA que impediram inscrição do licenciado da UFP são Inconstitucionais e que o licenciado em causa deve ser admitido como membro efectivo desde a data do seu pedido de inscrição..."

Cumprimentos Pinto Coelho

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